Pinho, S. de O. (2018) “O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PRÉ-CONCEBIDO NO EXERCÍCIO DA ‘AUTONORMATIZAÇÃO’ DO CIDADÃO: PARTICIPAÇÃO E DECISÕES JUDICIAIS”, Dizer Magazine, 1(1). Available at: http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/31642 (Accessed: 19 May 2024).