[1]
C. T. Reis Estrela, “O ATIVISMO JUDICIAL E O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) n° 26, SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA”, Dizer, vol. 4, nº 1, p. 133-161, dez. 2019.