[1]
G. Lima Fontenelle Câmara, “A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE E O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA”, Dizer, vol. 4, nº 1, p. 181-192, dez. 2019.