Lopes KFP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: ANÁLISE DO RETROCESSO (IN)CONSTITUCIONAL DO STF. Dizer [Internet]. 2017 Oct. 1 [cited 2024 May 19];2(1). Available from: http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/31619