Pinho S de O. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PRÉ-CONCEBIDO NO EXERCÍCIO DA “AUTONORMATIZAÇÃO” DO CIDADÃO: PARTICIPAÇÃO E DECISÕES JUDICIAIS. Dizer [Internet]. 16 luglio 2018 [citato 19 maggio 2024];1(1). Available at: http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/31642