Revista Dizer http://www.periodicos.ufc.br/dizer <p>A Revista Dizer é fruto de um exitoso projeto extensionista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará - UFC, e tem como objetivo disseminar a pesquisa jurídica discente brasileira. Tomando como premissa o seu escopo institucional, busca ampliar a experiência acadêmica, revendo-se como um espaço de confluência do debate, da pesquisa pós-crítica e da atualização jurídica à luz de uma epistemologia dialógica.</p> <p>&nbsp;&nbsp;</p> pt-BR Revista Dizer 2594-4207 TRATADOS E POLÍTICAS DE PREVENÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS E MIGRAÇÃO IRREGULAR: O NETP, UM ESTUDO DE CASO. http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/39922 <p>O presente artigo tem como finalidade discutir sobre os parâmetros globais que permeiam a proteção, prevenção e execução de medidas de combate ao tráfico de seres humanos, incluindo o ato (o que é feito), os meios (como é feito), e o objetivo (por que é feito). Por meio de pesquisa documental, busca também estabelecer reflexões sobre as políticas públicas voltadas para a prevenção desse crime e a atuação dos órgãos internacionais no que diz respeito a eficácia de suas ações. Considerando também os fatores que levam a vítima a ser migrante irregular e as consequências desse <em>status</em>. Para tanto, o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) do Estado do Ceará será o alicerce para o estudo de seu panorama de atuação, efetividade e avaliação de desempenho por órgãos superiores da administração pública brasileira. Considerando também as diversas tentativas globais para discutir e combater o problema por meio da cooperação internacional e pactos de prevenção no intuito de erradicar esse crime, que desrespeita a condição humana de cada um.</p><p> </p><p><strong>Palavras-chave</strong>:<strong> </strong>Direito Internacional dos Direitos Humanos. Política de prevenção. Tráfico de Pessoas. Política Pública.</p><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div> Amon Elpídio da Silva Copyright (c) 2018 Revista Dizer 2018-12-30 2018-12-30 3 1 ECONOMIA SOLIDÁRIA: UMA ABORDAGEM À LUZ DA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA E DA LEI Nº 5.764/1971 http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/40671 <p class="Standard">O presente artigo tem a finalidade de abordar um pouco sobre o tema da Economia Solidária, passando por suas características, importância, seu desenvolvimento no Brasil e proteção. A prática da Economia Solidária tem sido um interessante fenômeno na geração de emprego e renda, além de contribuir para o crescimento do mercado, trazendo novas nuances ao cenário econômico. Esse fenômeno possibilita que pequenas comunidades sejam protagonistas, tendo a oportunidade de participar e contribuir na movimentação da economia, “enfraquecendo” assim a supremacia das grandes empresas detentoras da hegemonia no mercado. Diante do surgimento do cooperativismo e associativismo, práticas que melhor caracterizam o tema aqui em tela, é importante compreender um pouco como se deu esse processo de contribuição proporcionada pela prática da Economia Solidária no contexto brasileiro, mediante a realização de pesquisa bibliográfica e legislativa. Embora tenha importante função na redução das desigualdades sociais, a legislação brasileira sobre a Política Nacional de Cooperativismo não acompanhou a realidade do mercado, o que exige atuação por parte do Poder Público.</p><p class="Standard"><strong> </strong></p><p class="Standard"><strong>Palavras-chave</strong>: Economia Solidária. Cooperativismo. Lei nº 5.764/1971.</p><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div> Flâmila Machado de Carvalho Copyright (c) 2019 Revista Dizer 2018-12-30 2018-12-30 3 1 ANÁLISE JURÍDICA E SOCIAL DOS REFUGIADOS NO BRASIL http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/40673 <p>O movimento de refugiados não se confunde com um simples movimento migratório. Enquanto esse último se refere a um movimento voluntário, no caso dos refugiados, não é possível o retorno com segurança às residências de origem. Por isso, necessitam de maior proteção jurídica. A crise vivenciada atualmente decorre da soma de diversos fatores, como guerras, conflitos e crises econômicas, dentre outros. Recentemente, o Brasil recebeu um número considerável de refugiados provenientes da Venezuela, devido à violação de direitos humanos provocada pelo governo opressor daquele país. Busca-se com o presente estudo refletir acerca da problemática envolvendo os refugiados, além de investigar o que dispõe o ordenamento jurídico brasileiro acerca da questão. A metodologia utilizada na construção do presente artigo consistiu no levantamento bibliográfico sobre o tema.</p><p> </p><p><strong>Palavras-chave</strong>: Refugiados. Refúgio. Migração. Direitos Humanos. Direito Internacional.</p><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div> Franciclécio da Silva Nascimento Copyright (c) 2019 Revista Dizer 2018-12-30 2018-12-30 3 1 A (I)LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O PROTAGONISMO INDIVIDUAL DOS MINISTROS DA SUPREMA CORTE http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/40674 <p>O Supremo Tribunal Federal, nos últimos anos, profere decisões monocráticas em larga escala, afastando-se, assim, do que se espera de uma Corte Suprema, ou seja, discussões em Plenário. Através do método de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial pretende-se discorrer sobre a problemática, com enfoque em dados obtidos na página do Supremo Tribunal Federal. Diante deste questionamento, busca-se analisar o papel constitucional da Corte Suprema. Por fim, concluiu-se que o Supremo Tribunal Federal vem atuando de maneira exagerada com decisões monocráticas de onze ministros, refletindo uma imagem não de um Tribunal, mas sim de onze juízes singulares decidindo conforme seu entendimento e conveniência questões de grande relevância.</p><p> </p><p><strong>Palavras-chave</strong>: Supremo Tribunal Federal. Decisões Monocráticas. Juízes Singulares. Tribunal Constitucional.</p><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div> Francisco José Falcão Braga Filho Julia Teixeira Lopes Macedo Copyright (c) 2019 Revista Dizer 2018-12-30 2018-12-30 3 1 A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO CEARENSE: DA TEORIA À PRÁXIS http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/40675 <p>A presente pesquisa analisa da teoria à práxis o princípio da individualização da pena. A individualização da pena, princípio de natureza constitucional e infraconstitucional, expresso na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, inciso XLVI, é uma premissa fundamental do Estado Democrático de Direito. Não obstante, esta investigação não se contenta em perscrutar apenas a teoria. Por isso, o presente artigo irrompe o âmbito da teoria e também sonda a práxis da individualização da pena, percebendo as condições que obstacularizam o cumprimento da individualização da pena. Nesse ínterim, perquirimos a influência das organizações criminosas no Sistema Penitenciário cearense no âmbito da individualização da pena. Esta pesquisa defende que a individualização da pena é um pressuposto exordial para ressocialização e para o resguardo da dignidade da pessoa humana do preso, e não cumpri-la, corresponde, necessariamente, a uma afronta aos direitos e garantias fundamentais aplicada às pessoas em privação de liberdade. A metodologia foi fundamentada pela abordagem quantitativa e qualitativa, de forma exploratória e descritiva. A técnica empregada na pesquisa dá-se por meio de entrevistas. O resultado desta investigação é que o preceito da individualização da pena, quando analisada à luz da teoria da individualização da pena não passa de uma de ilusão exteriorizada apenas no âmbito da teoria. O presente artigo demonstra que, na práxis<em>, </em>a individualização da pena é uma utopia jurídica.</p><p> </p><p><strong>Palavras-chave</strong>: Individualização da Pena. Práxis. Organizações Criminosas. Teoria.</p><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div> Francisco Rodrigues de Araújo Filho Copyright (c) 2019 Revista Dizer 2018-12-30 2018-12-30 3 1 REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS E POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/40676 <p>O artigo tem por objeto analisar o conceito de bens públicos para o direito brasileiro, assim como examinar a corrente doutrinária dominante sobre o assunto, e posteriormente abordar a caracterização da usucapião no ordenamento jurídico nacional. O objetivo é demonstrar, por meio de uma reflexão crítica, com base na análise detalhada dos institutos mencionados, a possibilidade de usucapião de uma categoria de bens públicos, de acordo com um olhar sistemático sobre os princípios constitucionais e as demais normas do ordenamento jurídico. Justifica-se o estudo tendo em vista uma pluralidade de entendimentos sobre o assunto, marcada por posições contrárias com fundamentos igualmente relevantes, além de ser uma questão singular, recorrente no Poder Judiciário, que envolve assuntos fundamentais ao regime constitucional atual. O presente trabalho se estrutura a partir de pesquisas bibliográficas qualitativas por meio de leis, sentenças, livros, artigos e jurisprudência, que possibilitaram concluir que a usucapião de bem público dominical deveria ser permitida segundo uma interpretação teleológica e sistemática das normas que tratam sobre o assunto.</p><p> </p><p><strong>Palavras-chave</strong>: Bens Públicos. Usucapião. Bens Dominicais. Função Social da Propriedade.</p><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div> Guilherme de Freitas Rodrigues Lara Guimarães Amorim Luna Copyright (c) 2019 Revista Dizer 2018-12-30 2018-12-30 3 1 O DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS COMO VERTENTE DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/39924 <p>A problemática relacionada à crise de refugiados apresenta um crescente nos últimos anos, principalmente devido à intensificação da guerra na Síria e outros países como Somália. No ano de 2014, os números estatísticos levantados pelo ACNUR – a cifra de 59,6 milhões de pessoas deslocadas no mundo - evidenciam a dimensão da questão. Esse cenário internacional de migrações, com alcance generalizado, justifica a discussão no cerne do Direito Internacional dos Refugiados. Objetiva-se por este trabalho compreender a inserção deste ramo específico e atual como vertente do Direito Internacional dos Direitos Humanos em seu aspecto multidisciplinar. Esse tratamento é metodologicamente viável haja vista que as peculiaridades do refúgio estão intrinsecamente relacionadas com as questões tradicionais do Direito Internacional dos Direitos Humanos, estando a aplicação desse instituto sempre relacionada com alguma violação dos direitos humanos. Os refugiados, como indivíduos em situação de extrema vulnerabilidade, carecem de um programa efetivo de proteção, assistência e integração que deverá ser posto em prática pelos instrumentos jurídicos internacionais, bem como por cada país em particular. Por fim, trazendo verifica-se a importância do tema em estudo para a efetivação dos Direitos Humanos e o cumprimento de tratados e convenções internacionais que disciplinam a mobilidade humana e os fenômenos migratórios. </p><p> </p><strong>Palavras-chave</strong>: Direito Internacional dos Refugiados. Direitos Humanos. Migração e Refúgio.<div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div> Humberto Coelho Rabelo Copyright (c) 2018 Revista Dizer 2018-12-30 2018-12-30 3 1 O SISTEMA DE SAÚDE CUBANO EM ANÁLISE COMPARATIVA DE DADOS: UM MEIO PARA AVALIAR O SEU FUNCIONAMENTO http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/39925 A partir do levantamento de dados do governo de Cuba e do grupo interinstitucional composto pelo Banco Mundial, pela Organização Mundial da Saúde, pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância, pretende-se compreender, em linhas gerais, o funcionamento do seu sistema de saúde. Com a disposição organizada desses dados, podem ser alcançados os principais objetivos deste trabalho, que são dar ao leitor informações suficientes para a construção de uma visão embasada desse sistema, atestar a sua eficiência com base exclusivamente nos indicadores e relacionar, por meio do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), investimento em saúde pública e desenvolvimento econômico e social. Trata-se de pesquisa direcional, em estágio inicial e que não pretende atestar o sucesso ou o fracasso do sistema de saúde de Cuba, mas que visa, em grande medida, medir a sua eficiência e discutir os seus aspectos positivos como parte de um modelo possível para outros países em condições similares de desenvolvimento.<p><strong>Palavras-chave: </strong>Cuba. Sistema de Saúde. Eficiência. Desenvolvimento.<strong> </strong></p><p><strong> </strong></p><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div> Jéssica Oliveira Dias Copyright (c) 2018 Revista Dizer 2018-12-30 2018-12-30 3 1 FAKE NEWS: UMA BREVE ANÁLISE ACERCA DE SUA TRAJETÓRIA INTERNACIONAL, CONSEQUÊNCIAS POLÍTICAS E PERSPECTIVA JURÍDICA http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/39923 <p>O presente trabalho pretende realizar uma breve análise primeiramente sobre a trajetória histórica internacional das Fake News como disseminação de histórias falsas como artifício político no mundo contemporâneo, ganhando força com o advento das mídias digitais, assim, dispondo da internet como ferramenta principal. Instrumentalizaremos a análise do tema por meio de artigos acadêmicos, livros e notícias diretamente relacionadas aos casos expressos. Iniciaremos a análise por meio do nascimento das notícias falsas na Rússia dos anos 1990-2000 e de Vladimir Putin, chegando com significativa força até as eleições presidenciais brasileiras do ano de 2018, agindo com grande destaque na candidatura de Jair Bolsonaro. Posteriormente, analisaremos as possíveis consequências que o uso das Fake News como forma de manipular a opinião pública, entrar ou se manter no poder pode trazer aos governos democráticos. Por fim, nos ocuparemos do tema dentro da perspectiva jurídica em seus questionamentos sobre como abordar efetivamente no direito essa nova questão: se devemos viabilizá-la como fato típico, se já existem normas jurídicas para englobá-la, enfim, traremos a pergunta fundamental acerca de como melhor lidar com a nocividade das Fake News pela via do direito brasileiro.</p><p><strong>Palavras-chave</strong>: Fake News. Direito. Mídia. Ciência Política. Eleições.</p><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div> Lara Pontes Juvêncio Pena Copyright (c) 2018 Revista Dizer 2018-12-30 2018-12-30 3 1 LIBERDADE RELIGIOSA E RADIODIFUSÃO: PENSANDO UMA RELAÇÃO ENTRE IGREJA E COMUNICAÇÃO SOCIAL ADEQUADA À CONSTITUIÇÃO E À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/40677 <p>O Coronelismo Eletrônico Evangélico é o fenômeno pelo qual determinadas instituições religiosas, em evidente monopólio, se utilizam dos serviços de radiodifusão para a prática do proselitismo religioso. Por sua vez, o proselitismo religioso se oriunda do direito de liberdade de crença, sendo compreendido como os esforços legítimos, praticado por determinado indivíduo, para convencer o outro a aderir sua corrente de pensamento religiosa. A utilização desses serviços por parte de poucos líderes ou grupos religiosos parece destoar com a laicidade do Estado brasileiro, e suas garantias preconizadas pela Constituição da República de 1988 (CR/88) e pela Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), o que exige uma reflexão sobre a relação entre igreja e comunicação social. O presente trabalho se propôs a estudar o fenômeno do Coronelismo Eletrônico Evangélico, realizar uma análise das normas constitucionais e convencionais pátrias e indicar parâmetros que podem ser adotados para aproximar a regulação do acesso de igrejas à radiodifusão às normas constitucionais e convencionais protetivas de direitos. Para tanto, foi feito um levantamento e estudo bibliográfico sobre a matéria, bem como um estudo sobre as normas afins tanto da Constituição brasileira quanto da Convenção Americana de Direitos Humanos. Também foi realizado busca de julgados no Supremo Tribunal Federal e na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A utilização dos meios de comunicação, um bem público, por apenas um segmento religioso, transpassa diversos institutos constitucionais e convencionais, tais como o art. 5º, IV, VI e VIII, art. 220º todos da CR/88 e art. 12 e 24 da CADH, merecendo o tema uma análise de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro.</p><p> </p><strong>Palavras-chave</strong>: Radiodifusão. Proselitismo Religioso. Coronelismo Eletrônico Evangélico. Lucas Miguel Medeiros de Oliveira Santos Copyright (c) 2019 Revista Dizer 2018-12-30 2018-12-30 3 1 PERSPECTIVAS CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIA DO MODELO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA VILA PERMANENTE DA UHE TUCURUÍ http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/40678 <p>O presente artigo versa sobre perspectivas constitucionais e tributárias do modelo de contraprestação pelo fornecimento de energia elétrica — instituído e em vigor desde 1994 — na Vila Residencial Permanente situada no município de Tucuruí e administrada pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE). Naquela localidade é cobrada tão somente uma Taxa de Serviços Urbanos (TSU) que considera o tamanho e o tipo da unidade habitacional ocupada como elementos principais para o cálculo e que serve ainda como contraprestação pela prestação de outros serviços, como fornecimento de água e saneamento básico, mas despreza o consumo real de energia elétrica de cada usuário. Para exame desse citado modelo, desenvolveu-se uma pesquisa predominantemente qualitativa, perfazendo-se estudo de caso conjugado com vasto exame documental e análise teórica de diversos arquétipos constitucionais e legais mediante o método hipotético-dedutivo. Por fim, os resultados obtidos atestam que o aludido modelo apresenta máculas patentes de inconstitucionalidade e ilegalidades, especialmente pela visão de isonomia constitucional e tributária.</p><p> </p><p><strong>Palavras-chave:</strong> Energia Elétrica. Vila Permanente. ELETRONORTE. TSU. Consumo.</p> Mikail Matos Ferreira Copyright (c) 2019 Revista Dizer 2018-12-30 2018-12-30 3 1 A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS E OS FLUXOS MIGRATÓRIOS EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/39920 <p>O presente estudo se debruça sobre a proteção dos refugiados e os fluxos migratórios em razão da violência doméstica. Para tanto, se utiliza de pesquisa bibliográfica para descrever os institutos jurídicos nacionais e internacionais que corroboram para a proteção internacional dos refugiados. Do mesmo modo, indica-se os requisitos necessários para a obtenção desse <em>status</em>, centralizando a discussão nas vulnerabilidades das mulheres e de que forma a violência doméstica pode implicar na necessidade da concessão do refúgio. Ainda, discute-se a violência doméstica no Brasil e quais as maiores dificuldades encontradas pelas mulheres refugiadas vítimas desse tipo de violência.</p><p> </p><p><strong>Palavras-Chave: </strong>Violência Doméstica. Fluxos Migratórios. Refugiados.</p><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div> Nikaelly Lopes de Freitas Copyright (c) 2018 Revista Dizer 2018-12-30 2018-12-30 3 1 A CISG COMO UMA POSSÍVEL SOLUÇÃO ÀS LACUNAS EXISTENTES NO ÂMBITO DA BITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/40679 <p>Este artigo estuda a bitributação existente entre os países que praticam relações comerciais, adentrando nos tratados internacionais celebrados com a finalidade de evitá-la, bem como seus respectivos defeitos. Objetiva verificar possibilidades para a redução do custo tributário nas relações comerciais, muitas vezes elevado em função do mal-uso de acordos internacionais que não se encaixam devidamente nas situações vivenciadas. Utiliza o método dedutivo de pensamento, tendo sua natureza qualitativa, com análise bibliográfica e documental. O artigo reconhece a Convenção de Viena das Nações Unidas para Compra e Venda Internacional de Mercadoria (CISG) como um possível método uniformizador desta problemática vivenciada pelo comércio exterior, dado sua grande aplicação atualmente e relevante força em sua área, através da criação de um modelo do tratado internacional para evitar a bitributação e a evasão fiscal a ser seguido entre os seus países signatários.</p><p> </p><strong>Palavras-chave:</strong>Bitributação. CISG. Comércio Internacional. Convenção de Viena das Nações Unidas para Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Tratados Internacionais. Tributação Internacional.<div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div> Valeska Alves Araújo Silva Natália Zomer Righetto Copyright (c) 2019 Revista Dizer 2018-12-30 2018-12-30 3 1 ANÁLISE CRÍTICA DA ATUAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS CONTRA O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/39921 <p>O presente artigo tem por finalidade tecer uma análise crítica sobre a atuação estadunidense de boicote ao Tribunal Penal Internacional, organização internacional implementada graças ao Estatuto de Roma. Analisa-se isso a partir de uma breve perspectiva histórica das medidas presidenciais nos EUA, bem como se demonstra de que maneira o atual presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, utiliza-se de critérios nacionalistas e conservadores na tentativa de justificar boicotes a esta organização internacional, de maneira similar ao que foi iniciado por Bush, no início do século, com a Lei de Proteção aos Membros dos Serviços Americanos. Por meio de pesquisa bibliográfica, verifica-se a importância da resistência da comunidade internacional perante ao boicote, visando à manutenção do TPI, haja vista que este exerce papel importante na garantia da punição de crimes internacionais.</p><p> </p><p><strong>Palavras-chave</strong>:<strong> </strong>Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma. Estados Unidos da América. Direito Penal Internacional. Comunidade Internacional.</p> Vinicius de França Gomes Franco Copyright (c) 2018 Revista Dizer 2018-12-30 2018-12-30 3 1