Revista Dizer http://www.periodicos.ufc.br/dizer <p>A <strong><em>REVISTA DIZER</em></strong> é fruto de um exitoso projeto extensionista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará - UFC, e desde de 2016 tem como objetivo disseminar a pesquisa jurídica discente brasileira. Tomando como premissa o seu escopo institucional, busca ampliar a experiência acadêmica, revendo-se como um espaço de confluência do debate, da pesquisa pós-crítica e da atualização jurídica à luz de uma epistemologia dialógica.</p> <p>&nbsp;&nbsp;</p> pt-BR arevistadizer@gmail.com (Bruno Mesquita da Rocha) arevistadizer@gmail.com (James Douglas Silva de Lima) Tue, 31 Dec 2019 00:00:00 -0300 OJS 3.1.2.1 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 O PARLAMENTO DO MERCOSUL E A NEGLIGÊNCIA LEGISLATIVA BRASILEIRA: IMPLICAÇÕES NEGATIVAS PARA O PROJETO DE COMUNITARISMO REGIONAL http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43179 <p>A investigação da postura do Estado brasileiro no tocante ao funcionamento do Parlamento do Mercosul é o foco deste trabalho. Busca-se averiguar se o Brasil cumpriu os esforços necessários à concretização de tal instância deliberativa regional. A premissa inicial é a de que o país, apesar da sua fundamental importância para o bloco, está agindo aquém do necessário no que tange à efetivação da instância parlamentar supranacional. A pesquisa analisará os impactos da globalização e do neoliberalismo na formação do Mercosul, o avanço deste bloco dos assuntos puramente econômicos para também os sociais de interesse dos seus cidadãos, desembocando na criação do Parlamento do Mercosul, e, ao final, qual o estado atual brasileiro quanto à elaboração dos mecanismos responsáveis por concretizar a eleição direta, por parte dos seus nacionais, dos membros representantes locais no referido órgão deliberativo regional. Conclui-se que o Brasil não demonstra vontade política quanto ao funcionamento do mecanismo deliberativo, pois ainda não regulamentou a eleição direta dos seus representantes, conquanto outros países já o tenham feito. Com isso, perde força o projeto de cidadania regional (comunitária) do Mercosul e os próprios brasileiros são afetados negativamente, uma vez que permanecem tendo como mandatários indivíduos cuja eleição ocorreu de maneira indireta e em desobedecimento ao que determina o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul.</p> <p><strong>Palavras-chave:</strong> Cidadania. Democracia. Parlamento do Mercosul. Comunitarismo Regional.</p> Ulisses Levy Silvério dos Reis, Moisés Saraiva de Luna Copyright (c) 2019 Revista Dizer http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43179 Tue, 31 Dec 2019 00:00:00 -0300 AS RELAÇÕES ENTRE O DIREITO DOS REFUGIADOS E A CONCESSÃO DE REFÚGIO: A SOBERANIA ESTATAL EM FACE DA INTEGRAÇÃO http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43180 <p>A busca por refúgio guarda adversidades para além das rotas de fuga uma vez que cabe ao Estado em que o indivíduo busca refúgio a concessão ou não deste status. Neste sentido, traz-se à tona as discussões dos panoramas que compreendem o direito internacional dos refugiados a luz da soberania estatal em face da integração. O presente artigo tem como finalidade estabelecer discussão a respeito das diretivas e limites que compreendem o direito dos refugiados por intermédio da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados da Nações Unidas de 1951. Por meio de pesquisa documental, busca também formular reflexões sobre o desenvolvimento de sistemas de proteção regionais, especificamente o sistema europeu de direitos humanos e suas previsões para a concessão de asilo e refúgio de acordo com acordos internacionais de proteção.</p> <p><strong>Palavras-chave:</strong> Direito dos Refugiados. Soberania. Sistema Europeu de Proteção. Securitização.</p> Amon Elpídio da Silva Copyright (c) 2019 Revista Dizer http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43180 Tue, 31 Dec 2019 00:00:00 -0300 A NATUREZA COMO SUJEITO DE DIREITOS: UMA ANÁLISE DO NOVO MODELO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA AMÉRICA LATINA http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43181 <p>O presente artigo tem por escopo analisar o novo modelo de proteção ambiental a partir da transformação da natureza em sujeito de direitos, como ocorrera no Equador a partir da Constituição de 2008. Desse modo, objetiva-se realizar um estudo breve do sistema de proteção ao meio ambiente no Brasil, seguido pela análise da proteção ambiental a partir da Constituição equatoriana e a introdução dos direitos <em>Pachamama</em> como base da vivência em sociedade, e por fim os benefícios da proteção do meio ambiente ao dar-lhes o status de sujeito de direito. O presente artigo terá como metodologia a bibliográfica documental, fazendo uso, principalmente, de artigos que abordem a temática à fim de fundamentar esta pesquisa.</p> <p><strong>Palavras-chave:</strong> Meio ambiente. Sujeito de direitos. Ecocentrismo. <em>Pachamama</em>.</p> Ana Beatriz Albuquerque Vieira, Antônio Lucas dos Santos da Mata Copyright (c) 2019 Revista Dizer http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43181 Tue, 31 Dec 2019 00:00:00 -0300 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E A REPERCUSSÃO CRIMINAL NA ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA 2 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA: PRIMEIRO ANO DE ATUAÇÃO http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43182 <p>A Audiência de Custódia é um instrumento que versa sobre dignidade da pessoa humana e a sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro se deu através da previsão de Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, em especial o Pacto San Jose da Costa Rica, que versa sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos, normas internacionais estas que estão incorporadas no ordenamento jurídico pátrio vigente desde o ano de 1992, e objetiva alcançar a garantia que o preso esteja apresentado e inquirido pelo Magistrado e ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. Sua aplicação vem através da Resolução n° 213 do Conselho Nacional da Justiça. Em Fortaleza, a Audiência de Custódia foi iniciada no dia 21 de agosto de 2015. A pesquisa versa sobre dados no primeiro ano de Audiência de Custódia em Fortaleza, especificamente na Área Integrada de Segurança 2 e o estudo de seu índice de reincidência criminal local. Os dados da pesquisa foram coletados e analisados através de registros de ocorrências policiais na Área Integrada de Segurança 2 do município de Fortaleza, assim como a consulta em documentos oficiais como os sites do Fórum de Fortaleza, site do CNJ e em livros ou artigos que tratam sobre o assunto, tornando assim, uma pesquisa quanti-qualitativa. Este artigo tem por finalidade demonstrar a reincidência de indivíduos presos e liberados após a audiência de custódia na Área Integrada de Segurança 2 no município de Fortaleza.</p> <p><strong>Palavras-chave:</strong> Audiência de Custódia. Tratados Internacionais. Resolução n° 213. Área Integrada de Segurança 2.</p> José Wesdernio Sousa de Oliveira Copyright (c) 2019 Revista Dizer http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43182 Tue, 31 Dec 2019 00:00:00 -0300 FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E MULTIPARENTALIDADE: NOVOS CONTORNOS E NOVOS DIREITOS http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43183 <p>A Carta Magna de 1988 contemplou o acolhimento de novos arranjos familiares e ampliou o leque de garantias com foco na promoção da dignidade da pessoa humana e na igualdade. O indivíduo passou a ser o centro da família, espaço de autoconhecimento, afetividade e felicidade. O afeto foi erigido a Princípio e vetor das formações familiares. A filiação assumiu novos moldes, em especial, no seio das famílias mosaico, as quais assentaram a socioafetivadade, fazendo emergir também a multiparentalidade. Nesse sentido, este trabalho discorre sobre três temas entrelaçados – filiação, socioafetividade e multiparentalidade –, tendo como objetivo apresentar uma visão abrangente na perspectiva da legislação, da doutrina e da jurisprudência pátria. Trata-se de pesquisa exploratória, com amparo no método dedutivo e que tem como procedimento técnico a pesquisa bibliográfica. Os resultados evidenciam que o instituto da família sofreu profundas e constantes modificações ao longo do tempo, tendo o Texto Supremo como um divisor de águas, o qual espraiou seus efeitos no Direito das Famílias, possibilitando o acolhimento da filiação socioafetiva e da multiparentalidade. Essas novas formas de filiação repercutiram no Poder Judiciário brasileiro, o qual se viu instado a decidir sobre questões controversas e que tiveram como objeto a “matéria-prima” principal da família, que é o afeto. Houve avanços no que tange ao reconhecimento da socioafetividade e da multiparentalidade, mas ainda é imperioso trilhar novos caminhos a fim de assegurar cada vez mais a efetiva proteção à entidade familiar.</p> <p><strong>Palavras-chave:</strong> Afeto. Filiação socioafetiva. Multiparentalidade. Posse de estado de filho. Supremo Tribunal Federal.</p> Rogers Alexander Boff, Valéria Koch Barbosa Copyright (c) 2019 Revista Dizer http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43183 Tue, 31 Dec 2019 00:00:00 -0300 PROPOSTA ALTERNATIVA PARA O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NO CEARÁ http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43184 <p>O artigo sugere alternativas à situação do Sistema Socioeducativo brasileiro, tendo como premissa o sentido orientador integrativo, a ação estatal e a participação comunitária. De um lado, o sentido orientador almeja plasmar condutas culturalmente condicionadas pela indução a participação ativa da sociedade, e em especial do adolescente, na resolução de seus conflitos; de outro, a atuação estatal pretende executar políticas públicas voltadas à área social. Ao planejá-las, o Estado deve estimular a participação comunitária, única via que legitima as demais iniciativas contra a delinquência juvenil. A articulação dessas premissas comporia a moldura de uma responsividade crítica à crise da ressocialização do adolescente, comprometida pela baixa efetividade desses atores.</p> <p><strong>Palavras-chave:</strong> Sistema Socioeducativo. Adolescente Infrator. Participação Comunitária. Direitos Individuais.</p> Francisco Rogério Jorge da Silva Copyright (c) 2019 Revista Dizer http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43184 Tue, 31 Dec 2019 00:00:00 -0300 O ATIVISMO JUDICIAL E O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) n° 26, SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43185 <p>O presente estudo tem por escopo analisar o protagonismo judicial perpassando por sua origem histórica, etimológica e conceitual, bem como a possibilidade de ingerência desse fenômeno no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no. 26, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2019. É nesse sentido que se pesquisa a influência do constitucionalismo contemporâneo em vivência nos dias atuais e o que isso influenciou no julgamento da referida ação. Enquanto isso, busca-se construir uma investigação bibliográfica sobre os aspectos objetivos da ação, de sua procedência e a correlação com o princípio da separação de poderes. Estão em voga os direitos de um grupo minoritário e vulnerável da sociedade brasileira e, por isso, busca-se compreender o conceito de racismo, conforme as delimitações doutrinárias acerca do que se pode considerar como raça, para fins de aplicação da Lei no 7.716/89 no presente caso e se as condutas homotransfóbicas são, de fato, albergadas nessa concepção ou se se trata de uma possível analogia <em>in mallan partem</em>. Não se discute aqui a essência da orientação sexual das pessoas ou o cunho filosófico ou até mesmo fisiológico das ideologias de gênero, mas sim e tão somente o cunho jurídico do reconhecimento da inércia do Poder Público e a existência de comandos constitucionais para criminalizar os atos discriminatórios em razão da orientação sexual das pessoas. Assim, a pesquisa se aprofunda no papel do julgador frente à omissão estatal no que concerne à proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas e, por conseguinte, na atuação mais expansiva do Poder Judiciário.</p> <p><strong>Palavras-chave:</strong> Constitucionalismo. Separação de poderes. Criminalização. Ativismo judicial. Homotransfobia.</p> Crísley Thanilly Reis Estrela Copyright (c) 2019 Revista Dizer http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43185 Tue, 31 Dec 2019 00:00:00 -0300 O SIGNIFICADO DOS PEDIDOS DE FECHAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL PARA A DEMOCRACIA BRASILEIRA http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43186 <p>O presente artigo busca analisar as implicações dos pedidos de fechamento do Congresso Nacional e fortalecimento dos poderes do Chefe do Executivo. Cuida-se de discussão que exige um estudo crítico, por envolver questões como a crise de efetividade constitucional e a progressiva perda de legitimidade popular dos espaços deliberativos majoritários. A pesquisa se desenvolverá com ênfase no material bibliográfico sobre o tema e estudo da realidade contemporânea, feita com base em notícias veiculadas pelos mais diversos meios de comunicação. Diante do risco à democracia causado pelo enfraquecimento das instituições políticas, discorre-se, ao final, sobre a importância do princípio da separação de poderes.</p> <p><strong>Palavras-chave:</strong> Separação dos Poderes. Pedidos de Fechamento do Congresso. Aumento do Poder Decisório do Chefe do Executivo. Crise da Democracia.</p> Manuela Vidal e Silva Oliveira Santos Copyright (c) 2019 Revista Dizer http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43186 Tue, 31 Dec 2019 00:00:00 -0300 A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE E O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43187 <p>Dentre os princípios do direito fundamental ao meio ambiente, destaca-se o princípio da função socioambiental da propriedade, previsto no artigo 5° da Constituição Federal de 1988. Com o escopo de dar efetividade a essa previsão, a legislação estabeleceu diversas restrições ao uso da propriedade privada, dentre as quais se destacam as áreas de preservação permanente, que serão objeto de estudo do presente artigo, o qual objetiva perquirir a natureza jurídica dessas áreas e os casos em que a jurisprudência pátria tem admitido o direito de indenização aos proprietários que sofrem limitações em decorrência de sua instituição. Para tanto, utilizou-se a análise bibliográfica de obras relativas à temática e a pesquisa documental na modalidade jurisprudencial. Conclui-se que Superior Tribunal de Justiça entende que tais restrições se tratam de mera limitação administrativa e em regra não geram direito à indenização. Por outro lado, tem-se reconhecido o referido direito em casos excepcionais, em que se constata o esvaziamento do valor econômico da propriedade ou nos casos de efetivo apossamento do imóvel pelo Poder Público.</p> <p><strong>Palavras-chave:</strong> Função socioambiental da propriedade. Áreas de preservação permanente. Limitações ao direito de propriedade. Direito de indenização.</p> Gabriela Lima Fontenelle Câmara Copyright (c) 2019 Revista Dizer http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43187 Tue, 31 Dec 2019 00:00:00 -0300 A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ÓTICA DO DIREITO AO TRABALHO DIGNO E SEU IMPACTO NA DEMOCRACIA BRASILEIRA http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43188 <p>A presente obra busca analisar o Direito do Trabalho no tocante a sua relação com o Direito Constitucional, em como os dois vieram a se entrelaçar ao longo do tempo e se tal contato de fato tem gerado frutos ao trabalhador. Ainda, coloca em pauta a efetividade dos direitos fundamentais postos em 1988, com foco no direito ao trabalho digno, comparando o quadro obtido às previsões do texto constitucional a fim de obter um balanço acerca da eficácia das garantias trabalhistas no mundo dos fatos e seu impacto no alcance da democracia real, ameaçada pelo próprio governo. Conclui-se ao fim por um descompasso entre a previsão normativa e a realidade fática no contexto social, bem como pelo caráter obsoleto de diversos dispositivos constitucionais entre os quais se inclui o eminente direito ao trabalho digno, posto em risco em razão da desigualdade social precariamente combatida e não raro estrategicamente perpetuada pelos<br>governos. Lançou-se mão, para tanto, de pesquisas bibliográficas e legislativas sobre o tema visando a integração de previsão legal e análise crítica aplicada ao cotidiano brasileiro, utilizando-se neste processo o método hipotético-dedutivo.</p> <p><strong>Palavras-chave:</strong> Direito do Trabalho. Direitos Fundamentais. Trabalho Digno. Constitucionalização. Democracia.</p> Lauro Moura Copyright (c) 2019 Revista Dizer http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43188 Tue, 31 Dec 2019 00:00:00 -0300 O COLAPSO FINANCEIRO DOS ESTADOS NACIONAIS E A PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43189 <p>Este artigo dedica-se a compreender as contradições inerentes ao modelo de transferência do agir estatal para o particular, especificamente nos presídios, fruto de uma política Neoliberal iniciada nos anos 1970. Coloca, ainda, a necessidade do debate entre o público e o privado como condição para análise da eficiência dessa política pública, principalmente levando em consideração a ineficiência crônica das prisões e a falência de sua função penalógica como mecanismo ressocializador.</p> <p><strong>Palavras-chave:</strong> Reforma do Estado. Gestão Pública. Terceirização. Cogestão e Eficiência.</p> Fábio da Silva Miranda, Francisca Anália Albano da Silva Copyright (c) 2019 Revista Dizer http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43189 Tue, 31 Dec 2019 00:00:00 -0300 DA FANTASIA À REALIDADE: ASPECTOS POLÍTICOS DE HARRY POTTER E A ORDEM DA FÊNIX E O BRASIL DO PRESENTE NA ERA DA PÓS-VERDADE. http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43190 <p>Diferentes áreas do conhecimento têm discutido o impacto das <em>fake news</em> no cenário político nacional e internacional e quais as perspectivas para um futuro cada vez mais informatizado, onde notícias, falsas ou verdadeiras, podem ser compartilhadas milhares de vezes por segundo. O presente artigo tem como principal objetivo demonstrar, por meio de revisão bibliográfica e da exposição dos aspectos políticos apresentados na citada obra infanto-juvenil, a aproximação entre direito e literatura, trazendo um comparativo entre o mundo bruxo de Harry Potter e a Ordem da Fênix e o cenário político brasileiro atual, apresentando também o contexto internacional em que estamos inseridos. Desse modo, investiga-se as principais semelhanças existentes entre a fantasia e a realidade, por meio do intercruzamento de aspectos socio jurídicos e literários com o intuito de analisar o cenário político e social do Brasil contemporâneo na era da pós-verdade.</p> <p><strong>Palavras-chave:</strong> Direito e Literatura. Harry Potter. Pós-Verdade. Ciência Política. <em>Fake News</em>.</p> Deborah Gomes Leal, Nikaelly Lopes de Freitas, Francisco Yrallyps Mota Chagas Copyright (c) 2019 Revista Dizer http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43190 Tue, 31 Dec 2019 00:00:00 -0300 O EPISÓDIO “QUEDA LIVRE” DA SÉRIE BLACK MIRROR E A POLÍTICA ESTATAL DE CRÉDITO SOCIAL CHINÊS: DO DIREITO À PRIVACIDADE À DIGNIDADE HUMANA EM KANT http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43191 <p>Objetivou-se analisar, por meio da correlação entre o episódio “Queda Livre” da série <em>Black Mirror</em> com a política de crédito social chinesa, a questão ao direito à privacidade como sendo um garantidor da dignidade humana, segundo a teoria de Imannuel Kant. Desta forma, o artigo dividiu-se em quatro etapas. Inicialmente, expõe-se, a obra cinematográfica. Em seguida, apresentou-se como está estruturado o crédito social chinês. Após, mostrou-se os pontos correlacionados entre as duas narrativas primeiramente expostas. E, por fim, advertiu-se a importância do direito à privacidade para a dignidade humana na perspectiva de Kant. A pesquisa contou com metodologia do tipo bibliográfica, pura, de natureza qualitativa, com fins descritivos, e exploratórios, mediante a análise legislativa e de outros artigos sobre o tema. Conclui-se que existem semelhanças entre a avaliação social realizada por meio de “curtidas” evidenciada no episódio da série <em>Black Mirror</em> com o crédito social chinês e se constatou, ainda, que as medidas dos Estados que pretendem a instalação do “score social” para fiscalizar e organizar sua população podem infringir o Direito à privacidade e, consequentemente, a dignidade humana.</p> <p><strong>Palavras-chave:</strong> “Black Mirror’’. O crédito social. O Direito à privacidade. Dignidade da pessoa humana.</p> Camilla Martins Cavalcante, Ana Carla Pinheiro Freitas Copyright (c) 2019 Revista Dizer http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43191 Tue, 31 Dec 2019 00:00:00 -0300 O DIREITO À INFORMAÇÃO E A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DO CHATBOT NO MERCADO http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/41985 <p>O presente artigo objetiva abordar a temática de inovação digital junto ao Direito do Consumidor. Especificamente, realiza-se abordagem acerca da utilização da tecnologia do <em>Chatbot</em> no Mercado, de forma que se possa observar as suas consequências junto ao Direito à Informação do consumidor e à Responsabilidade Civil. Assim, este texto busca responder aos seguintes questionamentos: quais os efeitos da utilização do <em>Chatbot</em> junto ao Direito à Informação do consumidor? Quais as consequências ele traz para a Responsabilidade<br>Civil, consoante prevista no Código de Defesa do Consumidor? Para tanto, este trabalho foi desenvolvido mediante uma abordagem qualitativa e, parcialmente, quantitativa acerca do tema aludido a partir do método hipotético-dedutivo e indutivo, constituindo-se este trabalho, então, em uma pesquisa básica baseada em fontes bibliográficas e documentais conferidas diretamente. Assim, estruturou-se o presente trabalho em três seções. A primeira tem como escopo definir o <em>Chatbot</em>, suas características e suas formas de utilização no mercado, com utilização simplificada dos termos técnicos de outras áreas do conhecimento. A segunda trata do Direito à Informação e da Responsabilidade Civil nas relações de consumo. A terceira tem como foco investigar acerca das consequências dessa tecnologia para a Responsabilidade Civil e para o Direito à informação no âmbito do Direito do Consumidor e legislação conexa a ele.</p> <p><strong>Palavras-chave: </strong><em>Chatbot</em>. Tecnologia Digital. Direito do Consumidor. Direito à Informação. Responsabilidade Civil.</p> Breno Silveira Moura Alfeu Copyright (c) 2019 Revista Dizer http://www.periodicos.ufc.br/dizer/article/view/41985 Tue, 31 Dec 2019 00:00:00 -0300