A FUNÇÃO SOCIAL DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA EM FACE DOS LIMITES DE ATUAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

Resumo

No decorrer da história brasileira, a população sentiu a necessidade de ter garantido o direito à assistência jurídica. Visando tal fim, o Brasil adotou, com a Constituição de 1988, um modelo nacional mais abrangente, instituindo uma entidade estatal para cuidar das demandas populacionais - a Defensoria Pública (art.134,da CF/1988), sendo, pela Emenda Constitucional nº 80/2014, estabelecido o prazo de oito anos para a sua criação em todas as unidades jurisdicionais do País. Percebe-se, que, de fato, houve uma tentativa de evolução na assistência jurídica a grupos vulneráveis, pois as demandas passaram a ser juridicamente exigidas e institucionalizadas. Nesse contexto, destaca-se o importante papel da Universidade Federal do Ceará que, ao instituir um Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), coopera conjuntamente à Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará para a ampliação desse modelo assistencialista integral e gratuito. Este, não só propicia aos alunos do curso de Direito da UFC o contato com a prática forense, como também atende à população hipossuficiente. Em razão disso, o objetivo deste trabalho é mostrar a importância da Defensoria Pública e analisar a sua efetividade através do NPJ, por meio da pesquisa com os usuários do Núcleo, da análise legislativa e da pesquisa bibliográfica. Busca-se evidenciar a importância que o NPJ agrega para a formação acadêmica e sua função social como concretizador do acesso à justiça gratuita. O Bolsista de Iniciação Acadêmica, integrado às atividades abrangidas pelo Núcleo e os que a ele incorporam, auxilia na prestação do melhor atendimento ao assistido hipossuficiente, bem como otimiza procedimentos administrativos que lhe sejam atribuídos. Em contrapartida, coexistem, ainda, desafios que acabam por limitar a atuação dos Núcleos, a exemplo da morosidade no andamento dos processos, o que demanda um trabalho conjunto desse órgão com servidores, alunos e estagiários do NPJ para melhor atender o assistido.