O PROTAGONISMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COMO AGENTE ATUANTE NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA DEFESA E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Autores

  • Juliana Freitas Alves
  • Marcelo Tavares Natividade

Resumo

O presente trabalho foi realizado no âmbito da disciplina Políticas Públicas no Brasil, no curso de Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas da Universidade Federal do Ceará, e teve como objetivo enfatizar o papel do poder legislativo municipal no efetivo desenvolvimento das políticas públicas de proteção e defesa do consumidor, tema que será foco de nossa pesquisa a ser desenvolvida. A Constituição Federal do Brasil de 1988, com o objetivo de ampliar e reforçar os direitos e interesses individuais e coletivos, incluiu a defesa do consumidor em seu art. 5º, inciso XXXII, nos seguintes termos: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (BRASIL, 1988). À luz da premissa constitucional, conferiu-se ao Poder Legislativo Municipal o papel de aprovar e promulgar a Lei Orgânica do Município estabelecendo diretrizes para sua estrutura organizacional e a implementação das políticas públicas locais. A força do Poder Legislativo Municipal – em específico, as atribuições do vereador – é desconhecida por grande parte das câmaras municipais, principalmente na construção e no desenvolvimento de políticas públicas locais voltadas para a proteção e defesa do consumidor. É, assim, indispensável que o Poder Legislativo crie ações efetivas voltadas à proteção dos consumidores, no intuito de combater os abusos econômicos e reprimir crimes contra a economia popular.

Publicado

2019-01-01

Edição

Seção

IV Encontro de Iniciação Acadêmica