POR UM ATENDIMENTO HUMANIZADO: ANÁLISE DO DISCURSO DA PROPAGANDA DA LEI DO MINUTO SEGUINTE

Resumo

A lei nº 12845/2013, com a alcunha de Lei do Minuto Seguinte, que estabelece atendimento completo, gratuito e imediato à vítimas de estupro em hospitais e postos de saúde do SUS, sem antes precisar ir à delegacia ou fazer boletim de ocorrência praticamente era desconhecida pelo cidadão e até mesmo pelos profissionais da Saúde. Tendo isso em vista e embasado pela projeção que o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) fez a partir das estatísticas de abuso sexual no país, que relatou a ocorrência aproximada de 1388 casos de estupro por dia (quase um por minuto); em novembro de 2018 o MP-SP iniciou uma campanha nacional com a finalidade de tornar a lei conhecida. Peças publicitárias na web, outdoors, pontos de ônibus e conteúdos de mídia veiculados via rádio e televisão entraram na rotina dos brasileiros. O presente trabalho tem como objetivo analisar as peças publicitárias veiculadas na televisão, utilizando a Análise Crítica do Discurso para verificar no discurso interações com o telespectador. Metodologicamente, será utilizada abordagem qualitativa, que se vale de interpretações de natureza subjetiva e consulta aos vídeos da campanha e aos códigos penais que já estiveram em vigor no Brasil. A Análise Crítica do Discurso também será usada para demonstrar a evolução da lei penal no tempo, intencionando explicitar relações de dominação viscerais em nossa sociedade e a inserção de conceitos como o da Dignidade da Pessoa Humana no ordenamento jurídico moderno, que tentam estabelecer novos valores coletivos para mitigar os efeitos das relações de dominação para estarmos em consonância com a almejada sociedade igualitária e comprovar que a Lei do Minuto Seguinte é fruto desta mudança no paradigma do direito hodierno.