A APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO SOB A ÓTICA DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS E SUAS IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS

Resumo

A arbitragem pode ser entendida como um procedimento extrajudicial de resolução de conflitos. Isso porque, diferente dos imbróglios resolvidos sob a tutela do Estado, a arbitragem se vale da resolução mediante acordo entre as partes em litígio que elegem um árbitro, a sua escolha, para dirimir o conflito. A interseção com o Direito Laboral ocorrerá na problemática apresentada por estes direitos ao serem expostos a processualística da Arbitragem, regida, em suma, pela lei nº 9.307/96, posto que a disponibilidade seja característica fundamental para a permissão do procedimento arbitral. Na dogmática do direito do trabalho, alterada em 2017 pela lei nº 13.467, a arbitragem passou a ser permitida na resolução de conflitos que versem sobre o direito individual do trabalho, trazendo a revolta em parcela da jurisprudência, objeto sob o qual a análise desta problemática será realizada, que apontam o conflito legal entre os dois institutos, enxergando a indisponibilidade dos direitos individuais trabalhistas como obstáculo a aplicação da Arbitragem. Desse modo, reconhecendo a participação da formação da jurisprudência na resolução de conflitos na justiça laboral, o presente trabalho possui como fundamento a percepção analítica das decisões posteriores ao novo regimento do art. 507-A da CLT, tomando como contraste a doutrina especializada nos dois polos aqui analisados. Como resultado, pugna-se pela elucidação da intervenção da jurisprudência como fonte jus laboralista que atua na regulação do novo instituto na seara trabalhista, reconhecendo a sua inconstitucionalidade, frente o afronte normativo-histórico que a arbitragem representa, especificamente, a constitucionalidade dos direitos trabalhistas, previstos de forma expressa na Constituição Federal.