ACESSO À JUSTIÇA E UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL ACERCA DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS COM CONSUMIDORES ANALFABETOS

Resumo

O presente trabalho examina os reflexos trazidos pela jurisprudência brasileira no que tange às análises de mérito de demandas em que de um lado figura pessoa analfabeta e, de outro, uma instituição financeira. Esse assunto, ainda pouco explorado pela comunidade acadêmica e pela doutrina, guarda extrema importância nos casos concretos, com o contínuo enfrentamento pelas jurisprudências dos tribunais. Isso se deve à alta ocorrência de processos judiciais movidos por partes autoras em condição de analfabetismo. Perfazendo um paralelo entre o Acesso à Justiça e o papel do Poder Judiciário como potencializador do exercício do Direito de Ação por um número exponencialmente maior de pessoas, observar-se-á, com clareza, a indefinição das teses que servem de fundamento às decisões judiciais, o que contribui de maneira pujante para o acúmulo de processos e para a propagação da injustiça material. A importância desse tema se dá pela oportunidade e urgente necessidade de uma reflexão por parte de acadêmicos, docentes e profissionais do Direito das diversas áreas de atuação sobre a cada vez maior insegurança jurídica que reina em nossa Nação. Especificamente, quando se trata da contratação entre analfabetos e instituições bancárias, a situação se reveste de maior gravidade porque, mesmo existindo normatização suficientemente clara e precisa quanto aos requisitos de validade da avença, a jurisprudência pátria tem se dividido entre a aplicação do que a lei prescreve e o ativismo para além da lei. Tem-se como objetivo principal analisar a legislação que trata especificamente da matéria enfrentada, perpassando pelos seguintes objetivos específicos: definir o que é o negócio jurídico e seus requisitos de existência e de validade; expor a regra constante do artigo 595 do Código Civil, que regula a contratação em apreço; caracterizar o contrato de prestação de serviços como passível de aplicação da legislação consumerista e, por fim, analisar a jurisprudência que enfrenta o assunto.