COMPLINCE E SEGURANÇA PÚBLICA

Resumo

Compliance é um conjunto de medidas internas que permite prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes da atividade praticada. Por meio dos programas de compliance, os agentes reforçam seu compromisso com os valores e objetivos ali explicitados, primordialmente com o cumprimento da legislação. Requer não apenas a elaboração de uma série de procedimentos, mas uma mudança na cultura corporativa. O programa de compliance terá resultados positivos quando conseguir incutir nos agentes a importância em fazer a coisa certa. Programas de compliance podem abranger diversas áreas como: Corrupção, Assédio Moral... Este trabalho objetiva analisar a extensão do compliance no Direito Penal na perspectiva da Segurança Pública, de forma restrita à Execução Penal. Assim, a viabilidade da positivação de um Decreto Estadual implementando o Compliance no Estado do Ceará é de extrema importância quando se deseja que os índices de criminalidade diminuam. Atuar na Segurança Pública exige do Agente atuação proba, assim sua vinculação com as normas da Administração Pública é de saltar importância para o alcance da paz pública tão almejada pela Segurança Pública. Vê-se a influência do Compliance no Brasil com a Lei 9.613/ 98, a chamada Lei de Lavagem de Dinheiro, e, agora, muito mais significativamente, com a Lei n. 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção. Conceitualmente, o chamado criminal compliance traz uma nova percepção de responsabilidade, individual e coletiva. O Direito Penal do Compliance, uma das apostas no combate ao crime. Será utilizada à metodologia pesquisa exploratória, quanto aos procedimentos técnicos da pesquisa será utilizada a metodologia pesquisa bibliográfica. Utilizar-se-á a obra Execução Penal do autor Guilherme de Souza Nucci e Compliance, direito penal e lei anticorrupção dos autores Renato de Melo Jorge Silveira e Eduardo Saad-Diniz.