A EFICÁCIA DIAGONAL DOS DIREITOS HUMANOS NA PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE COMPROVANTES EM PAPEL TERMOSSENSÍVEL (STJ- RESP 1.414.774/2013-RJ).

Autores

  • Debora Maria Martins
  • William Paiva Marques Junior

Resumo

É frequente, na realidade contemporânea, a reclamação de que o comprovante de compra se encontra apagado, inviabilizando a troca ou o conserto do produto. A constatação referenciada exige que o consumidor tenha de solicitar a segunda via do comprovante, a qual, muitas vezes, não é gratuita. Nesse sentido, o STJ, no RESP 1.414.774-RJ, entendeu que a emissão de comprovante termossensível, o qual se caracteriza por apagar as informações escritas ao longo do tempo, é falha de serviço. Diante dessa decisão, restou questionado aludido entendimento se se configura como hipótese de aplicação da teoria diagonal dos direitos humanos, a qual surgiu do objetivo de proteger sujeitos vulneráveis, como o consumidor, em uma relação de desigualdade, na relação entre particulares. O Direito Civil trabalhava, em regra, a questão patrimonial. Com o pós-positivismo, isso mudou, pois trouxe inúmeros princípios defensores da dignidade da pessoa humana surgiram, o que reflete, também, no âmbito privado. No Recurso Extraordinário 201.819/RJ, o STF entendeu pela aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares em que havia equilíbrio de poder, aplicando a teoria da eficácia horizontal dos direitos humanos e reconhecendo que tais direitos podem ser aplicados nas relações jurídico-privadas. Assim, tem-se como resultado provisório o fato de que o STJ aprofundou tal aplicação no RESP discutido, entendendo que a relação consumidor-fornecedor, embora seja privada, é marcada por uma flagrante desigualdade de forças, havendo império do poder econômico. Destarte, na presente pesquisa, buscou-se compreender aspectos dessa teoria e entender os fundamentos da aplicação da eficácia diagonal dos direitos humanos baseado na CF de 1988. Para isso, utilizou-se pesquisa bibliográfica, com análise de livros e periódicos que abordaram direta ou indiretamente o tema.

Publicado

2019-01-01

Edição

Seção

XXXVIII Encontro de Iniciação Científica