ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS ESTATAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS A PARTIR DA EXPERIÊNCIA NORMATIVA DOS ENCAMINHAMENTOS DA OUVIDORIA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS DO CEARÁ.

Resumo

No cenário brasileiro contemporâneo, alguns setores da sociedade veem os Direitos Humanos como instrumento de proteção a quem comete crimes ou atos infracionais. Isso se deve, em grande parte, à falta de informação sobre a temática e a não garantia desses direitos para uma parcela significativa da população. É fato que existe uma violação constante desses Direitos no Brasil, e isso também contribui para a pouca credibilidade dada aos órgãos responsáveis pela sua garantia e efetividade. Nesse diapasão, é importante que haja estudos sobre violações a esses direitos; em que âmbitos ocorrem, qual o aparato estatal para eventuais denúncias, que setores sociais são mais atingidos por essas violações, entre outras problemáticas. Ao longo do tempo, percebemos que as constituições foram, gradativamente, adequando-se e sendo aperfeiçoadas quanto às garantias dos Direitos Humanos dos cidadãos brasileiros. O presente trabalho tem, portanto, por objetivo estudar um órgão específico que visa assegurar a proteção e concretização dos Direitos Humanos, que é a Ouvidoria Estadual dos Direitos Humanos do Estado do Ceará. Em 2017, por meio da atuação da Coordenadoria Especial dos Direitos Humanos do Gabinete do Governador do estado do Ceará, o Centro de Referência dos Direitos Humanos do Estado do Ceará tornou-se Ouvidoria Especial dos Direitos Humanos. O equipamento, vinculado à Coordenadoria, tem o objetivo de escutar, acolher, atender, analisar e encaminhar as demandas de violações de Direitos Humanos em todo o Ceará. É tido como um órgão de participação e controle social, mas também de defesa e proteção dos direitos fundamentais. Nesse trabalho, apresenta-se o processo de criação desse órgão e todo o aparato legal e administrativo para atender as demandas recebidas.Escolhe-se, por meio de uma análise qualitativa e quantitativa, qual demanda é a mais recorrente no órgão e qual encaminhamento é realizado através dos instrumentos normativos existentes para esse desiderato.