ESTUDO ACERCA DA EVOLUÇÃO HISTÓRICO NORMATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA E AS CONSEQUÊNCIAS DA SUA ABRUPTA EXTINÇÃO COM A LEI Nš 13.467/2017 - “REFORMA TRABALHISTA”

Resumo

A pesquisa declina-se em uma análise da evolução histórica normativa do instituto da contribuição compulsória - antigo imposto sindical - na legislação brasileira e do seu papel como fomentador do modelo de organização sindical. A estrutura sindical brasileira foi fundada e organizada nos moldes corporativistas, marcado pela ação reguladora do Estado e pela utilização de seus elementos característicos como o sindicato único, a representação por categoria, a grande abrangência das leis trabalhistas e da justiça do trabalho na regulação das negociações coletivas, a precarização das convenções e acordos e ainda a contribuição obrigatória aos sindicatos. O objetivo almejado é identificar como a contribuição sindical compulsória foi utilizada como instrumento de controle e de redução da legitimidade dos órgãos representativos ao longo da história brasileira, suas primeiras regulações normativas até a sua abrupta extinção com a Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista”. Para alcançar o pretendido, utiliza-se como metodologia a pesquisa documental e doutrinária através de uma perspectiva histórico-normativa das regulações normativas da forma de recolhimento compulsório dos sindicatos até os dias de hoje. Em observância à criação, regulação e eventual extinção de um dos pilares do modelo corporativista, o trabalho possibilitou a conclusão de como a abrupta extinção da contribuição compulsória, nos moldes em que ocorreu com a “Reforma Trabalhista” representou um golpe ao poder de representação e forças dos sindicatos. Destaca-se que extinção da maior fonte de custeio das entidades sindicais ocorreu concomitantemente o governo aumentou o poder das negociações coletivas, possibilitando a redução de direitos e pôs fim à ultratividade das negociações coletivas.