REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: IMPORTÂNCIA SOCIAL E ATUAÇÃO DO ETECS

Resumo

A regularização fundiária é um procedimento que visa legalizar a permanência de moradores em construções civis assentadas sem a observância das normas de uso e ocupação do solo urbano e, acessoriamente, a promoção de melhorias no meio ambiente urbano e na qualidade de vida da população. Os assentamentos apresentam normalmente dois tipos de irregularidade fundiária: irregularidade dominial, quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse; urbanística e ambiental, quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado. Em se tratando de assentamentos de população de baixa renda, são necessárias medidas sociais, de forma a propiciar o exercício digno e regular do direito à moradia. Valendo-se de pesquisas bibliográficas e baseando-se nos serviços já prestados no âmbito do Escritório de Tecnologia Social, o presente trabalho visa apresentar o conceito de regularização fundiária, sua importância social e como o ETecS atua na efetivação de regularizações fundiárias na cidade de Fortaleza e região metropolitana. Também far-se-á uma análise do Manual Geral que instrui a realização do processo de regularização fundiária junto ao Poder Público. Conclui-se que o projeto desenvolvido pelo ETecS já beneficiou mais de 900 famílias ao longo dos seus 15 anos de atuação, propiciando a legalização dessas moradias e dessa forma cumprindo seu papel social.