A REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS DE FORMA EQUIVOCADA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEUS BENEFICIÁRIOS

Resumo

Apesar de ser dever próprio do INSS a promoção da cessação do benefício concedido sem a observância dos parâmetros legais, é possível identificar controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais quando analisada a possibilidade de ressarcimento da autarquia previdenciária frente ao benefício concedido indevidamente, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. Nesse sentido, possível observar a confrontação de relevantes princípios que norteiam o ordenamento jurídico. Dessa forma, o presente trabalho se propõe a expor as principais teses responsáveis pela discussão do tema na atualidade, de modo a evidenciar os argumentos que têm se sobrelevado nas decisões dos tribunais de maior expressão na organização do Poder Judiciário, com a finalidade de constituir um prognóstico sobre como o tema será tratado nos próximos anos. Para tanto, utilizou-se de análise bibliográfica e jurisprudencial. O ímpeto pela discussão da temática foi proveniente da atuação prática do autor em demandas judiciais que abordavam o assunto no âmbito do 4ª Ofício Previdenciário da Unidade de Fortaleza da Defensoria Pública da União, instituição na qual desempenhou atividades de estágio de graduação (vigência do contrato: 19/11/2020 até 18/11/2021). Em vista desse estudo, tornou-se notória a dicotomia entre os princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação ao enriquecimento ilícito, tendo, em que pese o julgamento do Tema 979 pelo STJ, a tese da irrepetibilidade prevalecido sobretudo nos casos em que, além do benefício possuir caráter alimentar, as verbas são recebidas de boa-fé pelo beneficiário, de modo que se demonstra essencial a análise do caso concreto.