AJA PELO CLIMA: A LITIGÂNCIA CLIMÁTICA DA ACADEMIA AO ADVOCACY

Resumo

O caráter não vinculativo dos instrumentos internacionais que tratam sobre questões climáticas, em paralelo com a urgência de tratar as falhas de proteção ambiental no âmbito nacional, ressalta a necessidade de utilização de mecanismos estratégicos capazes de impulsionar a proteção ambiental. Nesse contexto, a litigância climática trata-se de um mecanismo promissor para viabilizar a efetividade dos direitos transindividuais ambientais. No Brasil, ainda não há um volume expressivo de demandas associadas à litigância climática, mas observamos uma crescente preocupação com o tema. Atualmente, registram-se cerca de 12 ações judiciais com objeto na efetividade dos direitos transindividuais ambientais nos tribunais brasileiro, das quais 2 estão no STF e 3 estão no STJ. Entre pendentes e julgadas, as ações apontam para algumas tendências. A primeira é a reafirmação, no Brasil, de tendência global de judicialização da omissão governamental em clima como uma falha que deve, em tese, ser conhecida e provida pelos tribunais por afetar os deveres do Estado em matéria de proteção dos direitos fundamentais. A segunda é a possibilidade de que a litigância se diversifique cada vez mais para enfrentar não apenas temas constitucionais, mas também aspectos de direito civil (responsabilidade civil) e empresarial, com potenciais releituras de conceitos arraigados do direito privado. A terceira é a diversificação não somente dos aspectos substantivos, mas também das avenidas procedimentais e dos atores. Nesse contexto, a iniciativa AJA PELO CLIMA, uma associação de juristas (advogados e pesquisadores do Direito) engajados pelo clima e conscientes do uso da litigância climática como estratégia efetividade dos direitos ambientais metaindividuais, visa encampar a luta pela efetividade dos direitos transindividuais ambientais no judiciário brasileiro. A presente exposição, portanto, expõe os objetivos e estratégias realizados ate então e os resultados esperados e alcançados.