INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS QUE ASSEGURAM O DIREITO DE MORAR

Resumo

A moradia adequada é um dos direitos humanos garantidos a todos pela legislação internacional e também pela Constituição brasileira. Esse direito fundamental foi reconhecido em 1948 pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (NAÇÕES UNIDAS, 1948). Na Constituição brasileira, o direito à moradia está reconhecido como direito fundamental no artigo 6o. Apesar do lugar de destaque que esse direito fundamental ocupa no sistema jurídico global, um número grande de pessoas encontram-se em situações habitacionais precárias, vivendo em condições de risco para a saúde, em favelas superlotadas e assentamentos informais, ou em outras condições de desrespeito aos direitos e à dignidade humana, sendo despejadas de suas casas, ou ameaçadas de serem forçadamente removidas. O presente trabalho tem por objetivo apresentar os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, sobretudo o REURB e as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), analisando o surgimento do dispositivo, o uso e sua importância na luta da promoção do direito a uma cidade mais democrática e justa. A realização do trabalho desenvolveu-se por meio de pesquisa de levantamento bibliográfico nas áreas de planejamento e direito urbanístico. Ademais, utilizou-se como referência a recente legislação urbanística, em particular aquela relativa ao município de Fortaleza. Nesse sentido, tratar ZEIS e REURB devido a sua importância visto o primeiro caracteriza-se como parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo (art. 47, V)(Apud Ancona, 2011), ao passo que o outro "objetiva legalizar a permanência de moradores de áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de moradia e, acessoriamente, promove melhorias no ambiente urbano e na qualidade de vida do assentamento, bem como incentiva o pleno exercício da cidadania pela comunidade"