O USO POLÍTICO DO ORÇAMENTO PÚBLICO E O DIREITO À CIDADE: REFLEXÕES SOBRE A PRÁTICA DA ASSESSORIA JURÍDICA UNIVERSITÁRIA POPULAR

Resumo

O Centro de Assessoria Jurídica Universitária (CAJU), projeto extensionista que atua em conjunto aos movimentos sociais, se articulando a partir de um posicionamento crítico em relação às práticas jurídicas tradicionais, participou na elaboração do Plano Plurianual (PPA), ciclo 2022-2025, de Fortaleza em conjunto com a Frente de Luta Por Moradia (FLMD). O PPA é um instrumento fundamental de planejamento, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da gestão. O trabalho foca em, para além de fazer uma análise crítica da experiência político-orçamentária, estabelecer um paralelo entre a luta pelo direito à moradia e uma visão mais ampla do Direito, pois incidir no PPA é uma forma de efetivar direitos a partir da formação político-jurídica da sociedade civil e mobilização social. Assim, durante o processo de construção do PPA, o CAJU participou de formações sobre orçamento público, construção de propostas de habitabilidade e mobilização para sua votação, como também trazendo elementos jurídico-políticos para o debate da concretização do direito de morar com mais dignidade. A partir da atuação do núcleo, observa-se que a participação popular, imprescindível na construção do PPA, foi reduzida pela dificuldade de acesso a informações e à plataforma disponibilizada pela Prefeitura. Apesar disso, o núcleo, com o movimento de luta por moradia, formulou cinco propostas para a área de habitação. Diante disso, conclui-se que a incidência no orçamento público é fundamental e indispensável à luta pelo direito à cidade. Além disso, a análise crítica do processo constata que: a prefeitura deve garantir a participação popular, resolvendo os problemas apontados pelos movimentos sociais durante esses processos; o principal ganho do processo são comunidades e bairros formados sobre orçamento público, pois entendendo a via pela qual as políticas públicas são concretizadas, reivindica-se com mais força e efetividade o melhor direcionamentos dos recursos.