A FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ (FUNCI) COMO PROVEDORA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA DEFESA E PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
Resumo
A cidade de Fortaleza é vista como imã da exploração sexual de crianças e adolescente, como visto que nesse ano 450 ocorrências foram contabilizadas nas delegacias especializadas e no Juizado da Infância, sendo assim, necessário uma defesa e uma proteção maior das crianças e adolescentes. Nesta perspectiva, vem a Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI), “criada em 1993 pela Lei nº 7.488 na cidade de Fortaleza”, cujo objetivo promover e executar políticas públicas de defesa e proteção integral de crianças e adolescentes, preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A FUNCI destaca quatro programas que são os Adolescente Cidadão, Ponte de Encontro, Rede Aquarela e Plano Primeira Infância de Fortaleza. Um exemplo de programa que trata de proteção e defesa é a Rede Aquarela criada pela FUNCI, com intuito de executar a Política de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil, realizando ações de prevenção, mobilização e entre outros para vítimas de violência, obtendo bons resultado de acordo com jornal Diário do Nordeste, que em 2020 esse programa fez mais de 350 atendimentos, sobre casos de exploração sexual infantojuvenil, que é crime de acordo com a Lei nº 11.829/2008 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mostra que tanto a FUNCI promove política pública, quanto faz suas ações com base no ECA. Diante disso, o presente resumo tem como objetivo analisar a atuação da Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI) como provedora das políticas públicas na defesa e proteção integral de crianças e adolescentes, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para o desenvolvimento do resumo, utilizou-se a abordagem metodológica qualitativa, por meio do método indutivo, com revisão bibliográfica. Com isso, compreende-se que o trabalho da FUNCI é de grande relevância no impacto na vida das crianças e dos adolescentes, porém nota-se a necessidade de uma maior divulgação estatal com relação aos programas e a atuação da FUNCI.Publicado
2021-01-01
Edição
Seção
XXIX Encontro de Extensão
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License que permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
b. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
c. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
