DESAFIOS DEMOCRÁTICOS NO MARCO REGULATÓRIO BRASILEIRO: O CASO MAL RESOLVIDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Autores

  • Maria Luíza Pereira de Alencar Mayer Feitosa UFPB
  • Pedro Pontes de Azevedo UFPB
  • Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti UFPB

Palavras-chave:

Agências reguladoras, Desafios democráticos, Privatização, Crise do Estado Social, Estado regulador

Resumo

A recente crise no setor da aviação civil brasileira reativou o debate público acerca do modelo regulatório adotado pelo país desde os anos noventa, a partir das privatizações e dos movimentos de reforma do Estado. O artigo analisa as falhas do processo e alerta para a cautela que se deve adotar nas discussões atuais em torno da aprovação do PL 3.337/2004, que unifica o marco regulatório brasileiro. A idéia é destacar que o momento atual não é apenas do Estado e do mercado. Abrange, principalmente, os interesses da sociedade. Por este motivo, requer abertura democrática nos procedimentos de discussão e controle da gestão reguladora.

Biografia do Autor

Maria Luíza Pereira de Alencar Mayer Feitosa, UFPB

Mestra em Direito Econômico (UFPB). Doutora em Ciências Jurídico-Econômicas (Universidade de Coimbra). Professora Adjunta IV do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB. Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas/CCJ/UFPB. Coordenadora do projeto de pesquisa “O perfil regulador do Estado brasileiro, sob a ótica de atuação das Agências: uma proposta inacabada”, vinculado ao PPGCJ/UFPB.

Pedro Pontes de Azevedo, UFPB

Advogado e jornalista. Especialista em Direito Municipal (UNIPÊ). Mestrando em Direito Econômico (PPGCJ/UFPB). Professor Instituto Superior de Educação da Paraíba – IESP e das Faculdades de Ensino Superior da Paraíba – FESP, João Pessoa. Integrante do projeto de pesquisa “O perfil regulador do Estado brasileiro, sob a ótica de atuação das Agências: uma proposta inacabada”, vinculado ao PPGCJ/UFPB.

Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti, UFPB

Advogado. Especialista em Direito Processual Civil (UNISUL). Mestrando em Direito Econômico (PPGCJ/UFPB). Integrante do projeto de pesquisa “O perfil regulador do Estado brasileiro, sob a ótica de atuação das Agências: uma proposta inacabada”, vinculado ao PPGCJ/UFPB.

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Doutrina Nacional