DIREITO AO TRABALHO COMO ELEMENTO DO MINIMO EXISTENCIAL, MINIMO EXISTENCIAL COMO LIMITE AO RETROCESSO SOCIAL: SACRIFÍCIOS DE DIREITOS DOS TRABALHADORES EM TEMPOS DE CRISE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL.

  • Regeane Bransin Quetes Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Miriam Olivia Knopik Ferraz Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Marco Antônio César Villatore Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Palavras-chave: direitos fundamentais, mínimo existencial, direito social ao trabalho, crise econômica, proibição do retrocesso social.

Resumo

Em que pese seja dever do Estado de promoção dos direitos fundamentais sociais em tempos de crises econômicas esses são os primeiros direitos ao serem sacrificados, com justificativa embasada na reserva do possível e nos custos que estes direitos demandariam, tendo em vista sua natureza prestacional. Quanto aos direitos sociais ao trabalho ocorre flexibilização e desregulamentação, impulsionadas pela classe empresarial que adere o discurso de “menos custos e mais emprego”. Com estes fundamentos nos anos de 2015 a 2017 foram realizadas modificações legislativas no seguro desemprego, auxilio doença, pensão por morte, alteração da terceirização e a reforma trabalhista. O artigo propõe-se, a partir da análise de que o direito fundamental social ao trabalho compõe o mínimo existencial, demonstrar que tais argumentos são frágeis e que as mudanças ferem o princípio da vedação do retrocesso social, que protege o retrocesso arbitrário de direitos e principalmente que atendam o mínimo existencial, ainda, a regra do mínimo existencial não pode ser afastada em detrimento de qualquer outro argumento, e a não satisfação do mínimo refere-se à má locação de recurso e não a escassez dos mesmos. Ademais, propõe-se a demonstrar que os Tribunais Trabalhistas apresentam pouca familiaridade quanto ao princípio da vedação do retrocesso social, mas, sobretudo, quanto ao mínimo existencial.

Biografia do Autor

Regeane Bransin Quetes, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Curitiba – PR, Brasil. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar; Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Anhanguera, São Paulo. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – UNIBRASIL. Advogada. E-mail: regeane@bransinquetes.adv.br

Miriam Olivia Knopik Ferraz, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Mestranda em Direito pela PUC/PR (Bolsista CAPES) e Graduada em Direito pela PUC/PR. Pós-graduanda em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Secretária Executiva da Revista de Direito Econômico e Socioambiental da PUCPR. Membro do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano, Núcleo de Estudos de Pesquisas em Tributação, Complexidade e Desenvolvimento, do Núcleo de Estudos Avançados em Direito do Trabalho e Socioeconômico. Membro da Comissão de Igualdade Racial da OAB/PR. Conselheira Fiscal do Instituto por.de.para Mulheres. Advogada. m.okf@hotmail.com.
Marco Antônio César Villatore, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Advogado. Pós-Doutor pela Universitá degli Studi di Roma II, "Tor Vergata" (2014). Doutor em Diritto del Lavoro, Sindacale e della Previdenza Sociale - Università degli Studi di Roma, "La Sapienza" (2001), revalidado pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998). Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PPGD/PUCPR). Coordenador do Curso de Especialização em Direito do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Presidente do Instituto brasileiro de Ciências Jurídicas e Sociais (IBCJS). Ex-Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (2009-2011). Professor Adjunto III da Universidade Federal de Santa Catarina, licenciado sem remuneração, a meu pedido, de julho de 2016 a julho de 2018. Membro do Centro de Letras do Paraná. Acadêmico da cadeira número 73 da Academia brasileira de Direito do Trabalho. Professor do UNINTER. Diretor Cultural e Ex-Diretor Administrativo e Ex-Conselheiro Geral do Instituto dos Advogados do Paraná. Selecionado pela Secretaria do MERCOSUL em 15 de dezembro de 2005 como Consultor do MERCOSUL para elaborar legislação sobre a Livre Circulação de Mão de Obra no MERCOSUL (2005/2006).

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Publicado
2019-12-31
Seção
Artigos