TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA E A IMPORTÂNCIA DO GASTO TRIBUTÁRIO COMO CRITÉRIO DE CONTROLE

  • Lídia Maria Ribas Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - UNIDERP e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS
  • Hendrick Pinheiro UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
Palavras-chave: direitos fundamentais, extrafiscalidade, controle orçamentário, planejamento, gestão de conflitos

Resumo

O presente artigo propõe uma análise dos programas de transação tributária como política pública, com foco na necessidade de submissão destes ao sistema orçamentário de gastos tributários de forma a viabilizar seu controle. A análise é conduzida a partir de uma revisão da doutrina nacional e exame da legislação aplicável. Em um primeiro momento, apresenta-se a transação como ferramenta de política pública destinada à realização de objetivos extrafiscais. A seguir, apresenta-se o sistema de gastos tributários no Brasil e a importância de sua adoção como critério de controle dos programas de transação tributária. Por fim, conclui-se que os gastos tributários associados aos programas de transação convertem-se em custo da desigualdade dos contribuintes, passível de confronto com os resultados obtidos no intuito de construir uma perspectiva sobre sua eficiência na realização dos objetivos almejados. 

Biografia do Autor

Lídia Maria Ribas, Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - UNIDERP e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS

Doutora e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professora e pesquisadora da UFMS. Grupo de Pesquisas no CNPq - Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável. Membro do CEDIS/UNL. limaribas@uol.com.br

Hendrick Pinheiro, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
Mestre e doutorando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Advogado em São Paulo.

Referências

ÁVILA, Humberto. Teoria da Igualdade Tributária. 2. Ed, São Paulo: Malheiros, 2009.

BOECHAT, Stephan Righi. Direito e políticas públicas: uma visão jurídica para os Programas de Parcelamento Especial (REFIS). Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE, Belo Horizonte, ano 4, n. 7, p. 101-118, mar./ago. 2015.

BRASIL. Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1988.

BRASIL. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm> Acesso em 08 mar.2018.

BRASIL. Lei 13.463, de 24 de outubro de 2017. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13496.htm>. Acesso em 06 fev. 2018.

BRASIL. Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - LRF. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm>. Acesso em 06 fev. 2018.

BRASIL. MINISTÉRIO DA FAZENDA. Exposição de Motivos 61/2017 MF. Brasília, 31 mai. 2017. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Exm/Exm-MP-783-17.pdf. Acesso em 06 fev. 2018.

BRIGGS, Charles. Taxation is not for fiscal purpose only. American Bar Association Journal, v. 52, jan. 1966.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2013.

CARRAZZA, Elisabeth Nazar. IPTU e Progressividade, igualdade e capacidade contributiva. 2.ed. São Paulo: Quartier Latin, 2015.

COSTA, Regina Helena. Princípio da capacidade contributiva. 4. Ed., São Paulo: Malheiros, 2012.

DANIEL NETO, Carlos Augusto. Dialética da tolerância fiscal. Dissertação de Mestrado. São Paulo: PUC, 2014.

DE SANTI, Eurico Marcos Diniz. Transação e arbitragem no direito tributário: paranoia ou mistificação? In FERRAZ, Roberto Catalano Botelho (coord.). Princípios e limites da tributação 2 – Os princípios da ordem econômica e a tributação. São Paulo: Quartier Latin, 2009.

DURAN, Patrice, L'Analyse des Politiques Publiques en Perspective, de la Crise du Politique à sa Reconstruction. Revue Française de Science Politique, vol. 46, n. 1, Paris, Presses de Sciences Po, fev. 1996, pp. 108-118.

HORVATH, Estevão. O princípio do não-confisco no direito tributário. São Paulo: Dialética, 2002.

KIRCHHOF, Paul. Tributação no Estado constitucional. São Paulo: Quartier Latin, 2016.

MACHADO, Hugo de Brito. Transação e arbitragem no âmbito tributário. In SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (org.). Transação e arbitragem no âmbito tributário: homenagem ao jurista Carlos Mario da Silva Velloso. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

PINHEIRO, Hendrick. Planejamento e controle: uma reflexão sobre ética. Revista Contas Abertas, v. 3, n. 3, pp. 24-27, 2017.

PUREZA, Maria Emilia Miranda. Disciplinamento das renuncias de receitas federais – inconsistências no controle dos gastos tributários. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Estudo no 5, 2007. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/orcamentobrasil/estudos/2007/Estudo052007.pdf. Acessado em 14 nov. 2015.

RIBAS, Lídia Maria Lopes Rodrigues. Mecanismos alternativos na solução de conflitos em material tributária. Revista tributária e de finanças públicas, São Paulo, v. 11, n. 49, p. 43-64, mar./abr. 2003.

RIBAS, Lídia Maria; SILVA, Hendrick Pinheiro. Reflexões sobre a importância do estabelecimento de limites orçamentários e indicadores de monitoramento na gestão de Políticas Públicas no Brasil. In SILVA, Suzana Tavares da; RIBEIRO, Maria de Fátima. Trajectórias de Sustentabilidade tributação e investimento. Coimbra: Instituto Jurídico da Faculdade de Direito de Coimbra, 2013.

SCAFF, Fernando Facury. Responsabilidade do Estado Intervencionista. São Paulo: Saraiva, 1990.

SCHOUERI, Luis Eduardo. Livre Concorrência e Tributação. In. ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes questões atuais do direito tributário. São Paulo: Dialética, 2007.

_______. Normas tributárias Indutoras e Intervenção Econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

SURREY, Stanley; McDANIEL, Paul. The Tax Expenditure Concept and the Budget Reform Act of 1974. Boston College Industrial and Commercial Law Review, v. 17, n. 5, p. 679-725, June 1976.

TAVARES, André Ramos. REFIS: Aceitação das cláusulas pactuadas e os limites do acordo bilateral em face dos direitos individuais. In VERGUEIRO, Guilherme von Müller Lessa (coord.). REFIS : Aspectos Jurídicos Relevantes. Bauru: EDIPRO, 2001.

TIPKE, Klaus. Princípio de Igualdade e Ideia de Sistema no Direito Tributário. In MACHADO, Brandão (coord.). Direito Tributário. Estudos em homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira. São Paulo: Saraiva.

TOMÉ, Fabiana Del Padre. A extrafiscalidade tributária como instrumento para concretizar políticas públicas. In DE SANTI, Eurico Marcos Diniz (Coord.). Tributação e desenvolvimento, homenagem ao Professor Aires Barreto. São Paulo: Quartier Latin, 2011.

VILLELA, Luiz Arruda. Gastos tributários e justiça fiscal: o caso do IRPF no Brasil. 1981. 97 p. Dissertação (Mestrado em Economia) – Departamento de Economia, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 1981.

Publicado
2018-12-30
Seção
Doutrina Nacional