DIFFICULTIES PATHS OF INTERNATIONAL CRIMINAL JUSTICE: EXERCISE OF CRIMINAL JURISDICTION AGAINST THE CONSTITUTIONAL BODIES IN OFFICE CHARGED WITH INTERNATIONAL CRIMES IN SPECIAL TRIBUNAL FOR SIERRA LEONE
Palavras-chave:
State Head immunities, STSL, ICC, ICTY, ICTR, international crminal law, UN Charter.Resumo
The present survey is characterized by the attempt to make a de jure seasoned reconstruction that avoids the easy temptation to interpret in an overly extensive manner the jurisprudential practice, both internal and international, in favor of overcoming the rules on immunity, seen as a "hateful privilege" to be fought at any cost. Indeed, the recognition of the judicial exemption, protecting the State and the bodies acting on its behalf, has allowed, over time, the preservation of international relations and, ultimately, the same peaceful coexistence of the international community.
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Publicado
2018-12-30
Edição
Seção
Doutrina Estrangeira
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