A NATUREZA JURÍDICA DO MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA

UMA REVISITA SOB PERSPECTIVA KELSENIANA

Autores

  • Carlos Renato Cunha PUC-PR

Resumo

O presente artigo revisita o tema da natureza jurídica dos municípios na Federação Brasileira, contrastando a literalidade do art. 1º da Constituição da República de 1988 e o conceito clássico de federação, visando analisar o tema sob a óptica da teoria kelseniana sobre a organização estatal federativa. Conclui que os municípios são entes federativos no sistema brasileiro, buscando responder as principais críticas a essa conclusão

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Publicado

2023-01-03

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Artigos