O RECURSO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL: POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL

Veruska Sayonara de Góis

Autores

Veruska Sayonara de Góis Universidade do Rio Grande do Norte

Palavras-chave:

Recurso, Garantia, Restrições constitucionais, Sopesamento

Resumo

O recurso visa à proteção da segurança e foi inserido no âmbito das garantias na Constituição Federal de 1988. Através de pesquisa bibliográfica e documental, pesquisa-se a possibilidade de restrição da garantia. Na CF, não há delimitação dos direitos e garantias, que aparecem como híbridos, inexistindo um regime claro diferencial. A definição de garantia não auxiliaria no desenho das limitações necessárias ao recurso. Assim, a metódica de sopesamento aparece como possibilidade de sustentar as diversas e colidentes posições jurídicas de cunho constitucional, utilizada com a teoria geral das limitações derivadas da Constituição. Verifica-se que o recurso é passível de restrição, através de lei infraconstitucional e ponderação frente a outros bens constitucionalmente assegurados.

Biografia do Autor

Veruska Sayonara de Góis, Universidade do Rio Grande do Norte

Professora da Faculdade de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade do Rio Grande do Norte (UERN). Advogada. Mestre em Direito Constitucional (Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN).

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