¿TIENEN DERECHO LOS OBLIGADOS TRIBUTARIOS A SER INFORMADOS DEL INTERCAMBIO DE DATOS FISCALES ENTRE ADMINISTRACIONES TRIBUTARIAS DE DIVERSOS ESTADOS?
Palavras-chave:
Unión Europea. Derecho a la información. Intercambio de datos fiscales.Resumo
Este estudio procuró evaluar si el sistema jurídico de la Unión Europea obliga o no al Estado a informar a los interesados del intercambio de información tributaria con administraciones de otros Estados miembros. Se realizó búsqueda bibliográfica y documental sobre las polémicas en torno al tema. Se concluyó que el sistema jurídico de la Unión Europea no obliga a los Estados a informar al interesado sobre el intercambio de información con otros Estados miembros. Además, no hay mención en los convenios internacionales. Se propone regular la materia, debido a la urgencia y la importancia del tema.
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Doutrina Estrangeira
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