Vítimas da violência e a judicialização dos conflitos sociais no Brasil

Clodomir Cordeiro de Matos Júnior

Resumo


O artigo pretende explorar o lugar da figura da vítima contemporânea nas dinâmicas do sistema de justiça brasileiro e seu protagonismo no processo de construção dos contornos da democracia no país. Frente esse objetivo, analisamos no presente texto experiências de familiares de vítimas da violência armada em seus contatos com as instituições jurídicas no Brasil. Em um arranjo social onde a avaliação da legitimidade dos regimes democráticos passa pelo controle das práticas dos seus agentes, familiares de mortos e desaparecidos em São Paulo emergem na esfera pública brasileira questionando as competências jurisdicionais dos trâmites, investigações e julgamentos dos processos que iniciaram a mais de uma década na esfera jurídica estadual.


Palavras-chave


Vítimas; Violência; Judicialização; Democracia; Brasil.

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Referências


CITAÇÕES:

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Victims existed only insofar as they made a contribution to the social order, or to a balance that was threatened by war or by natural disasters that reflected the will of the gods. The pain of sacrificial victims went unnoticed and their screams were muffled. The terrible nature of what they underwent was not perceived as such and, as many anthropologists have explained, their death was seen as a contribution to the common good, so much so that their martyrdom was denied or hushed up. (Wieviorka, 2009, p.49)

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When the authorities encourage or take responsibility for the introduction of protective systems or welfare insurance, when laws are passed on accidents at work, when the state recognizes that society must make provision to pay damages, and that compensation or reparations must be paid in certain circumstances, they introduce a logic that recognizes the existence of victims. (Idem, p.52)

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A ação direta interventiva possui dupla finalidade, pois pretende a declaração de inconstitucionalidade formal ou material da lei ou ato normativo estadual (finalidade jurídica) e a decretação de intervenção federal no Estado-membro ou Distrito Federal (finalidade política), constituindo-se, pois, um controle direto, para fins concretos, o que torna inviável a concessão de liminar. (Idem, p.1)

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Pode-se conceituar o IDC – Incidente de Deslocamento de Competência como um instrumento político-jurídico, de natureza processual penal objetiva, destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional em casos de crimes contra os direitos humanos, previstos em tratados internacionais dos quais o Estado brasileiro seja parte. Cuida-se de ferramenta processual criada para assegurar um dos fundamentos da República: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF) e para preservar um dos princípios pelos quais se guia o País nas suas relações internacionais e obviamente também no plano interno: a prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, II, CF) . (Aras, 2005, p. 01)

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[...] aplicação imediata, por força do artigo 5º, §1º, da Constituição Republicana. Essa sua natureza decorre da sua própria finalidade, qual seja, a efetiva prestação da jurisdição nos casos de crimes contra os direitos humanos, servindo primordialmente aos interesses da vítima e da sociedade, no ideal de segurança jurídica e de reparação, mas também prestando-se a resguardar a posição jurídica de autores de delitos, no que diz respeito à duração razoável do processo e ao respeito aos seus direitos fundamentais por parte dos Estados-membros e do Distrito Federal. (Idem, ibidem)

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Para os Estados cujas instituições responderem de forma eficaz às violações, a federalização não terá qualquer incidência maior – tão somente encorajará a importância da eficácia destas respostas. Para os Estados, ao revés, cujas instituições se mostrarem falhas ou omissas, restará configurada a hipótese de deslocamento de competência para a esfera federal, o que: a) assegurará maior proteção à vítima; b) estimulará melhor funcionamento das instituições locais em casos futuros; c) gerará a expectativa de resposta efetiva das instituições federais; e d) se ambas as instituições – estadual/federal – se mostrarem falhas ou omissas, daí, sim, será acionável a esfera internacional – contudo, com a possibilidade de, ao menos, dar-se chance à União de responder ao conflito, esgotando-se a responsabilidade primária do Estado (o que ensejaria a responsabilidade subsidiária da comunidade internacional). Isto equacionará, ademais, a posição da União no contexto de responsabilidade internacional em matéria de direitos humanos. (Piovesan, 2005, 80-81 apud Castro, 2013, p. 2)

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[...] deve conter a exposição do fato ou da situação que constitua grave violação de direitos humanos, a indicação do tratado internacional cujas obrigações se pretende assegurar e as razões que justifiquem o deslocamento de competência para a Justiça Federal (art. 3º). A petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente será liminarmente indeferida pelo relator (art. 4º). Dessa decisão, caberá o recurso de agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do incidente (art. 4º, parágrafo único). Admitido o incidente , o relator deverá requisitar informações por escrito ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Secretaria de Segurança do Estado onde ocorreu a grave violação dos direitos humanos, sendo tais informações prestadas no prazo de 30 dias (art. 5º). (Idem, p. 2)

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Por fim, caso o pedido seja julgado procedente, o Superior Tribunal de Justiça determinará o imediato envio do inquérito ou do processo ao juiz ou tribunal federal, que decidirá sobre o aproveitamento dos atos já praticados perante a justiça estadual, observando o princípio da economia processual (art. 7º). No caso de improcedência, não será admitido outro pedido sem a descrição de fatos novos que, por sua relevância, justifiquem o deslocamento de competência (art. 7º, parágrafo único). (Idem, ibidem)

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Em suas razões, alega o suscitante que se encontram presentes, na hipótese, os dois requisitos que autorizam o deslocamento pretendido, que são: (a) a grave violação de direitos humanos, tendo em vista que o trabalho da vítima destacava-se internacionalmente pela defesa intransigente dos direitos dos colonos envolvidos em conflitos com grileiros de terras naquela localidade, e (b) a necessidade de garantir que o Brasil cumpra com as obrigações decorrentes de pactos internacionais firmados sobre direitos humanos, apontando, para tanto, evidências referentes ao quadro de omissões das autoridades estaduais constituídas, diversas vezes alertadas da prática das mais variadas atrocidades e violências envolvendo disputa pela posse e propriedade de terras no Município de Anapu/PA. (INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA Nº 1 – PA (2005/0029378-4), 2005, p. 2)

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Uma das principais bandeiras do nosso movimento é o Desarquivamento e a Federalização, o devido Julgamento e a Punição dos responsáveis pelos Crimes de Maio de 2006, os Crimes de Abril de 2010 e todos os Crimes de 2012 no estado de São Paulo – cujas investigações, em sua imensa maioria, foram simplesmente arquivadas. Assim, nossa luta se insere numa longa tradição de resistência dos oprimidos e oprimidas deste país, com @s quais nos solidarizamos. (Mães de Maio, 2012, p. 25)

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A luta pelo Desarquivamento e pela Federalização das investigações sobre os Crimes de Maio de 2006 se insere nesta tradição de resistência de tod@s @s oprimid@s que lutaram e lutam pela Memória, pela Verdade e por Justiça, em relação a todos os massacres históricos. (Mães de Maio, 2011, p. 80-81)

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O desarquivamento e a transferência de competência para a esfera federal dos Crimes de Maio de 2006, o maior massacre cometido pelo estado neste período democrático, tem que servir de marco para a abolição definitiva dos registros de “resistência seguida de morte” e “autos de resistência” em todo Brasil, esta verdadeira “licença para matar” dada a policiais, inconstitucional, ilegítima e imoral, que assola o povo pobre e negro do país inteiro. (Mães de Maio, 2012, p. 320)

NOTAS DE RODAPÉ -

REFERÊNCIAS -

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BIONDI, Karina. Juntos e misturados: uma etnografia do PCC. São Paulo: Terceiro Nome, 2010.

CASTRO, Marcela Baudel de. “Breves considerações acerca do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)”. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3590, 30 abr. 2013. Disponível em: . Acessado em: 12/02/1024.

GIRARD, René. A violência e o sagrado. São Paulo: Paz e Terra, 2008.

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AUTOR, 2008.

_______. 2014.

PIOVESAN, Flávia; VIEIRA, Renato Stanziola. Federalização de crimes contra os direitos humanos: o que temer?. Boletim IBCCRIM, nº 150, p. 123-135, 2005. Disponível em: www.ibccrim.org.br/boletim_artigos/179-150-Maio-2005.

SANTOS, Cecília. Macdowell.; TELES, Edson; TELES, Janaína Almeida. (Orgs.). Desarquivando a Ditadura: memória e justiça no Brasil. Volume I. São Paulo: Aderaldo & Rothschild Editores, 2009.

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TELES, Janaína de Almeida. Os familiares de mortos e desaparecidos políticos e a luta por ‘verdade e justiça’ no Brasil. In Edson Teles, & Vladimir Safatle (Orgs.). O que resta da ditadura. p. 253-298. São Paulo: Boitempo, 2010.

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