REVISÃO DAS COTAS ESTUDANTIS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS (ART. 7 DA LEI N 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012): O QUE ESPERAR DO FUTURO? - Paiva Marques Junior, William (Encontros Universitários da UFC, 2022)
De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, no prazo de dez anos a contar da data de publicação do aludido diploma legal (2022), deveria ser promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior. Nesse contexto, diferentes propostas legislativas têm sido debatidas no âmbito do Congresso Nacional. Em março de 2019, a deputada Dayane Pimentel (PSL-BA) apresentou o PL nº. 1531, que altera a legislação de 2012 eliminando o critério racial da reserva de vagas, porém mantendo os benefícios para pessoas em vulnerabilidade social e para pessoas com deficiência. O objetivo da proposta é tornar o programa de cotas exclusivo para pessoas pobres independentemente de sua raça, evitando que estudantes que tenham melhores condições econômicas se aproveitem da medida. Por seu turno, em outubro do mesmo ano, o deputado Dr. Jaziel (PL/CE) apresentou o PL nº. 5303, que também propõe a retirada das cotas raciais da lei de 2012, destinando as cotas aos estudantes que sejam egressos das instituições de ensino público e de baixa renda, assim como as pessoas com deficiência. O texto encontra-se em análise na Câmara dos Deputados. De outra banda, na mesma casa legislativa tramita o PL nº. 5384, apresentado em dezembro de 2020 pela deputada Maria do Rosário (PT/RS) de forma articulada com outros sete parlamentares. A proposição torna permanente a política de cotas em universidades. Em sentido convergente, no Senado, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou, em agosto de 2020, o PL nº. 4656, o qual prevê que, em vez da revisão única prevista para 2022, a lei de Cotas seja reavaliada permanentemente a cada dez anos. Por não ser uma obrigatoriedade, o período de revisão é flexível, encontrando-se sem data de apreciação pelo Parlamento. Mesmo com esse cenário dividido, conclui-se pela necessidade de debate mais amplo entre o Poder Legislativo e a sociedade na revisão de tema tão sensível no acesso à educação, sem preconceitos.