Pinto de Araujo, A. A. e Frota Mont Alverne, T. C. (2017) “PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - CONSTITUIÇÃO E PRINCIPAIS CARACTERES”, Encontros Universitários da UFC, 2(1), p. 5419. Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/eu/article/view/30443 (Acessado: 8 dezembro 2025).