PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL - Cavalcante, Denise Lucena (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2013)
O presente artigo analisa o processo administrativo fiscal no âmbito do governo federal fazendo um paralelo entre o Decreto n. 70.235/72 e a Lei n. 9.784/99. O objetivo maior deste estudo é destacar os princípios basilares do processo administrativo fiscal e demonstrar a sua instrumentalidade na defesa dos cidadãos-contribuintes.