JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERMERICANA PELO BRASIL: ANÁLISE DO DECRETO 6.185/2007 - Annoni, Danielle; Correia, Theresa Rachel Couto (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2013)
Trata-se de artigo sujeito a analisar o impacto da primeira sentença condenatória do Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Damião Ximenes Lopes. Descreve-se o trâmite processual interamericano, bem como trata das controvérsias materiaise processuais em relação à execução de sentenças internacionais de direitos humanos à luz doDecreto 6.185/2007 e da Emenda Constitucional n. 45/2004. Tem por objetivo discutir a forma como o dever do Estado em promover e garantir o cumprimento integral dos dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos se estabelece na prática jurídica no Brasil.