REFLEXOS DA REFORMA TRABALHISTA NA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO - Lemos Junior, Eloy Pereira; Teixeira, Bruno Martins (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2019)
O presente artigo objetiva analisar as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), bem como os prováveis reflexos da nova norma no processo de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, adotando-se como referenciais teóricos os princípios fundamentais constitucionais da valorização social do trabalho e da redução das desigualdades. Utilizando-se do método dedutivo, com estudo bibliográfico e análise documental, conclui-se que a solução para o problema passa primordialmente pelo necessário reconhecimento da inconstitucionalidade de determinados dispositivos da citada lei.