GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DOS RISCOS AMBIENTAIS COMO IMPERATIVO CONSTITUCIONAL - Teixeira, Anderson Vichinkeski; Bona, Marianne da Silveira (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2014)
Resumo O artigo aborda, em termos gerais, as mutações sociais e suas consequências no meio ambiente. Diante de uma sociedade que produz cada vez mais riscos, estes incertos e futuros, torna-se necessário um redimensionamento da atuação das instituições, questionando-se o papel do próprio Direito. A Constituição brasileira de 1988, ao institucionalizar o direito de gerações futuras a um meio ambiente equilibrado e essencial à qualidade de vida, também institucionali- zou o sistema de gerenciamento dos riscos ambientais dúplice nas esferas administrativa e judi- cial. O artigo concentra-se na gestão dos riscos administrativos e suas características e sistemas fundamentais, demonstrando que as decisões presentes devem conter elementos de precaução e prevenção, pois os riscos e as incertezas são futuras. O estudo se caracteriza como pesquisa bibliográfica e documental, de modo que o método utilizado é o dedutivo. Palavras-chave Direito ambiental. Sociedade dos riscos. Gerenciamento dos riscos ambientais.