IMPACTO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO PROCESSO JUDICIAL FISCAL NA DESOBEDIÊNCIA TRIBUTÁRIA - TEODORO DE REZENDE LARA, FABIANO; Machado Gomes, Antônio Paulo; Veneroso Alves da Cunha, Jacqueline (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2024)
O Brasil é um país propício para as pesquisas tributárias, pois possui alta complexidade tributária e características institucionais relevantes, como os parcelamentos especiais. Todos esses aspectos podem contribuir substancialmente para a compreensão do comportamento empresarial e individual frente ao tributo. Nesse sentido, esta pesquisa tem por objetivo responder à seguinte questão: Qual o impacto da transação tributária na decisão das empresas de encerrar (ou não) suas demandas fiscais e jurídicas à luz da teoria dos jogos? Para tanto, desenvolveu-se um modelo teórico baseado na Teoria do Jogos e em Gomes et al. (2023) para identificar qual a melhor decisão estratégica para o contribuinte tendo em vista a complexidade tributária brasileira e os acordos de transação tributária. Como resultado observou-se que o único equilíbrio de Nash é {desobedecer (impugnar, recorrer, embargar, parcelar); fiscalizar (autuar)}, demonstrando que a complexidade tributária e os parcelamentos especiais repetitivos incentivam a desobediência tributária, mesmo o contribuinte tendo que arcar com o aumento da dívida tributária pelos encargos legais e pelos custos para garantir o processo judicial fiscal, tais como depósito judicial, seguro e fiança garantia ou penhora. Para confirmar os achados teóricos e comprovar empiricamente, realizou-se o estudo do Caso Gerdau de Ágio Interno. Os resultados empíricos corroboraram os achados teóricos, evidenciando que o longo prazo da cobrança fiscal no Brasil, aliado à frequente necessidade de caixa do Estado incentiva a desobediência tributária dos contribuintes. Assim, espera-se que este estudo contribua para demonstrar a necessidade da retirada da complexidade tributária desnecessária do sistema tributário brasileiro.