ANIMAL CRUELTY AND INFORMATION SOCIETY - Minahim, Maria Auxiliadora; Gordilho, Heron; Portugal, Daniela Carvalho (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2017)
Investiga-se a possibilidade de utilização de vídeos de pessoas maltratando animais divulgados na rede mundial de computadores em processos judiciais, em virtude do desenvolvimento da sociedade da informação. A criminalização dos maus-tratos a animais configura-se como um reconhecimento implícito, pelo Direito Penal, do valor intrínseco de animais. Em virtude disso, conclui-se pela plena capacidade de utilização desse material audiovisual disponível, embora seja necessária a realização de perícia para asseverar a veracidade da filmagem.