UMA COMPREENSÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DOS DIREITOS SOCIAIS NO MARCO DO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM ESTUDO A PARTIR DA PERSPECTIVA DO STF SOBRE OS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO - Ommati, José Emílio Medauar; Duarte, Vanessa Genícia (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2013)
O presente trabalho tem por objetivo analisar o atual posicionamento do STF quanto à concretização dos direitos fundamentais de acesso à saúde e à educação, dentro do marco teórico- jurídico do Estado Democrático de Direito. Para tanto, procede-se a uma rediscussão acerca dos direitos sociais e da falsa compreensão de que teriam caráter necessariamente prestacional, dependente da alocação de recursos. A seguir, propõe uma revisão da clássica doutrina acerca dos diferentes graus de aplicabilidade das normas constitucionais, que as dividia em normas de eficácia plena, contida e limitada, e sua substituição por uma metodologia de aplicação que se harmonize com a nova hermenêutica constitucional e o primado dos princípios. Ao cabo, avaliam-se duas decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal quanto à implementação dos direitos sociais, analisando-se tanto o mérito quanto as respectivas fundamentações, que veiculam um tratamento igual para situações notoriamente distintas.