DESVENDANDO ASPECTOS DA TRIBUTAÇÃO DOS REFRIGERANTES NO BRASIL: A ZONA FRANCA DE MANAUS E OS CRÉDITOS DE IPI - Caliendo, Paulo (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2023)
O presente artigo analisa a tributação incidente sobre a produção e consumo de refrigerantes, com enfoque nos possíveis efeitos que pode trazer à saúde pública no Brasil. Parte-se do pressuposto de que é necessária uma revisão da sistemática de tributação incidente sobre bebidas adoçadas, cujo consumo em excesso é comprovadamente danoso à saúde. Nesse contexto, abordaremos a peculiar situação do IPI incidente sobre refrigerantes, no âmbito da Zona Franca de Manaus, por possuir um tratamento privilegiado e distinto da tendência mundial. Ao final, abordaremos os efeitos positivos que poderão advir das recentes alterações da legislação do IPI no âmbito da ZFM.