PRECARIEDADE NA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - Santin, Janaína Rigo; dos Santos, Katiane Scharlesi Gehlen (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2014)
Este artigo discute a problemática existente na prestação de serviços públicos essenciais a todos os cidadãos, em especial ao direito fundamental social à saúde, assegurado e defendido constitucionalmente. Também é abordada a incidência do terceiro setor e da terceirização nos serviços de caráter essencial, como forma de suprir a demanda incessante por esses direitos, com base nos princípios da administração pública, dando ênfase ao seguinte questionamento: até que ponto os serviços públicos municipais satisfazem as necessidades da coletividade atinentes à saúde pública e qual o limite para que os cidadãos possam exigir o cumprimento dos seus direi- tos fundamentais, invocando o Código de Defesa do Consumidor nas suas relações com o poder público local? O método adotado será o dialético, tendo-se como objetivo geral analisar os servi- ços públicos essenciais, em especial a saúde, como meio de garantia constitucionalmente funda- mentada, estabelecendo assim as possibilidades e as limitações de incidência do CDC nos servi- ços públicos.