UMA PROPOSTA DE DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE NORMA JURÍDICA A PARTIR DE SUA ESTRUTURA LÓGICA E DA SUA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL COM AS DEMAIS NORMAS DO SISTEMA - Cabral, Pedro Henrique de Araújo (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2014)
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