Santin, J.R. and dos Santos, K.S.G. 2014. PRECARIEDADE NA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC. 33, 2 (Oct. 2014).