Godoy, A. S. de M. (2015). A COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE EMPREENDIMENTO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE BIOMA MATA ATLÂNTICA. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 35(1). Recuperado de https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2270