Grupenmacher, B. T., & Vargas, T. D. O. (2018). UMA RELEITURA DO ARTIGO 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A PARTIR DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292/SP: DEVER DE COERÊNCIA NO TRATO DAS CATEGORIAS E INSTITUTOS JURÍDICOS. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 38(2). Recuperado a partir de https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31385