Sampaio Leite Jobim, E. de, & Maffini, R. . (2021). COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E O DEVER PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DE INCREMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 41(1), 71–92. Recuperado a partir de https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43570