Góis, V. S. de. (2017). O RECURSO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL: POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 29(2). Recuperado de https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6419