Catarino, J. R. (2014). GARANTIAS ESSENCIAIS DOS CONTRIBUINTES EM PORTUGAL E NO BRASIL – UMA PROPOSTA PARA A SUA PROTEÇÃO FUNDAMENTAL. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 33(2). Recuperado a partir de https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1000