MENEZES, Joyceane Bezerra de. PODER REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 24, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11777. Acesso em: 5 dez. 2025.