MACIEL, Bruna de Oliveira. DIREITO À SAÚDE E HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 30, n. 1, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1235. Acesso em: 6 dez. 2025.